O Brasilianista A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 2402/23, da Procuradoria-Geral da República, que transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto autoriza o órgão a converter 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
A transformação será sem aumento de despesas, envolvendo um custo anual de R$ 99,8 milhões. O procurador-geral, Augusto Aras, justifica a apresentação do projeto pela necessidade de mais cargos na atividade-meio do MPF e do MPT.
Autorização
Na lei que estrutura a carreira do Ministério Público, o PL 2402/23 acrescenta dispositivos que autorizam o procurador-geral a realizar essas transformações de cargos efetivos vagos em cargos em comissão, sem a necessidade de nova lei, desde que não implique aumento de despesa.
Será autorizado ainda aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão, desde que o aumento de despesa atenda à forma de provimento inicial definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
O relator do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), apresentou parecer favorável em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/973436-camara-aprova-projeto-que-transforma-cargos-do-ministerio-publico-da-uniao/