A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe o governo de contingenciar recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
O Funttel financia empresas de telecomunicações e institutos de pesquisa. Os recursos são emprestados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), estatal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O relator, deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), deu parecer favorável ao projeto. Ele lembrou que em 2021 o Congresso Nacional aprovou uma lei proibindo o bloqueio orçamentário do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
“O projeto pretende, de forma inteiramente análoga ao que se fez no FNDCT, blindar o fundo das telecomunicações das restrições orçamentárias impostas pelos recorrentes contingenciamentos que assolam o setor de pesquisa brasileiro”, disse Maximo.
Natureza do fundo
A proposta aprovada prevê ainda as seguintes medidas:
- Altera a natureza do Funttel de fundo contábil para fundo contábil e financeiro, permitindo que o seu gestor (Ministério das Comunicações) possa aplicar os recursos em títulos públicos (e outros investimentos permitidos), multiplicando o seu capital;
- Estabelece que o montante das operações na modalidade reembolsável não poderá ultrapassar 50% do total dos recursos do fundo; e
- Destina 30% dos recursos a instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
As novas regras são inseridas na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei do Funttel.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/972901-comissao-aprova-projeto-que-impede-bloqueio-de-verbas-orcamentarias-do-funttel/