A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1506/22, pelo qual a arrecadação com multas ambientais será usada para financiar serviços ambientais. O texto altera a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21).
O relator, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), recomendou a aprovação. “Hoje, o desafio para implementação daquela política nacional é falta de recursos”, disse. Segundo ele, o governo federal estimou em 2018 a possibilidade de obter até R$ 4 bilhões, em um ano, se houvesse conversão de multas em serviços ambientais.
O texto aprovado permite a conversão das multas em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. Com isso, o autuado terá descontos ao financiar ações daquele programa, que remunera produtores rurais, agricultores familiares e comunidades tradicionais que preservam a área onde vivem.
“A aprovação dessas mudanças trará uma nova fonte de pagamento por serviços ambientais, dinamizando ainda mais o desenvolvimento sustentável no País, com mais empregos e mais incentivos a práticas ecológicas”, afirmou o autor da proposta, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/927250-comissao-aprova-projeto-que-preve-repasse-da-receita-com-multas-para-pagamento-por-servicos-ambientais/