A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Pelo texto, caberá às autoridades gestoras do sistema definir os percentuais mínimos desses alimentos. A ideia é estimular a geração de renda desse segmento de produtores.
O Sisan é responsável por implementar as políticas de segurança alimentar e nutricional nas três esferas do governo, com o objetivo de estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil na promoção do direito à alimentação.
A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Bosco Costa (PL-SE) ao Projeto de Lei 4407/21, de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES), entre outros.
Bosco Costa optou por rejeitar a íntegra do texto original que consolidava, em um único documento legal, as regras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e aproveitar o conteúdo de um dos projetos apensados. Segundo ele, o projeto original perdeu seu objeto com a aprovação do Programa Alimenta Brasil (Lei 10.696/03), em substituição ao PAA.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/922184-comissao-aprova-inclusao-de-produtos-da-agricultura-familiar-no-sistema-de-seguranca-alimentar/