O mundo econômico amanheceu surpreendido com a edição de uma medida provisória que ‘reonera’ a folha de pagamentos. A decisão do governo é uma retaliação à derrubada dos vetos à desoneração da folha ocorrido no dia 14 de dezembro. Ou seja, menos de 15 dias da derrubada dos vetos, o governo lança mão de uma medida provisória (MP) que já está valendo. Inclusive para as folhas de pagamento da virada do ano.
A iniciativa do governo em editar a MP da reoneração da folha de pagamento revela questões cruciais que envolvem a relação entre os poderes executivo e legislativo, bem como a estabilidade e a segurança jurídica no ambiente econômico. Imagine quem se preparou para planejar seus orçamentos anuais com base na derrubada dos vetos?
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Primeiramente, é importante destacar a relevância da harmonia entre os poderes, um dos pilares fundamentais da democracia. A edição da MP tão logo após o Congresso derrubar os vetos presidenciais que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento demonstra uma falta de respeito pela decisão tomada pelo Legislativo.
Esse comportamento mina a confiança e a cooperação entre os poderes, prejudicando o funcionamento adequado do sistema democrático. A Constituição de 1988 estabelece que os poderes devem ser independentes e harmônicos entre si, e a ação do Executivo nesse caso parece desrespeitar essa premissa fundamental.
Além disso, a insegurança jurídica causada pela MP é prejudicial para a estabilidade econômica. A medida entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, e os seus efeitos continuarão a se fazer sentir até que a MP seja rejeitada ou expire.
Isso cria um ambiente de incerteza para empresas e investidores, que têm dificuldade em planejar seus negócios quando as regras fiscais mudam repentinamente. A estabilidade e a previsibilidade são essenciais para o crescimento econômico e a criação de empregos.
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Nesse contexto, o Congresso tem a prerrogativa de devolver a MP, visto que ela é claramente inconstitucional no sentido de ferir a harmonia entre os poderes e promover a insegurança jurídica. Essa ação seria uma reafirmação da autonomia e independência do Legislativo, protegendo suas prerrogativas contra qualquer tentativa de usurpação do poder executivo.
Por outro lado, o governo pode optar por aceitar a devolução da MP e buscar uma abordagem mais democrática e colaborativa para debater o tema. Uma alternativa seria enviar um projeto de lei ao Congresso, permitindo um processo legislativo mais transparente e participativo, que leve em consideração os interesses de todas as partes envolvidas.
No caso de a MP não ser devolvida, setores prejudicados têm o direito de apelar ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a vigência da medida, caso entendam que ela representa uma ameaça aos seus interesses legítimos.
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A não devolução da MP da Reoneração da folha de pagamento representa uma grave omissão do Legislativo às suas prerrogativas e agrava o ambiente de insegurança jurídica e tributária existente no país. É fundamental que os princípios democráticos, a harmonia entre os poderes e a segurança jurídica sejam preservados em prol do bem-estar da nação. Vale lembrar que a devolução de medidas provisórias não é um ato incomum na história política brasileira, evidenciando a importância de manter o equilíbrio entre os poderes.
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A iniciativa do governo é de profunda desinteligência política e correr o seu capital político. O que causará a inflação política: o apoio as suas agendas custará mais caro dada às atitudes que ferem a autonomia, independência entre os poderes.
A equipe econômica, no legitimo objetivo de cumprir suas metas fiscais atua para elevar a arrecadação tributária. No entanto, seus movimentos devem ser inteligentes e negociados com os demais poderes e com os núcleos de poder influentes em nossa república. Enfim, a edição da MP foi um péssima iniciativa que custará caro em credibilidade política para o governo.