Após um começo de ano marcado por problemas com o Legislativo e sem avanços na agenda, a pauta do governo começou, enfim, a andar. Nas últimas duas semanas, a Câmara dos Deputados aprovou propostas importantes do Executivo.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Leia mais! Novas revelações complicam Bolsonaro – Análise
A agenda referente à melhoria das condições de crédito e ao equilíbrio fiscal foi a que mais obteve avanços. Foram aprovados: o aumento da isenção do Imposto de Renda da pessoa física para quem ganha até dois salários mínimos (PL nº 81/2024); a atualização monetária e de juros (PL nº 6.233/2023); e a política industrial de depreciação acelerada de máquinas e equipamentos (PL nº 2/2024). Também houve a apresentação e leitura do parecer ao projeto que aprimora a
Lei de Falências (PL nº 3/2024). A votação do texto está prevista para esta semana.
O projeto que cria o chamado “combustível do futuro” (PL nº 4.516/2023) foi o primeiro item a ser aprovado pelos
deputados e já começou a tramitar no Senado. A matéria integra o eixo de transformação ecológica da agenda governista. Os deputados ainda chegaram a um acordo que permitiu aprovar a reformulação do Ensino Médio (PL nº5.230/2023), que aguardava votação havia meses sem consenso.
Evitando atrito: a aprovação de medidas relevantes para o governo, principalmente na pauta econômica, se explica, em parte, por uma mudança de posicionamento do Executivo em relação ao Legislativo. Após meses de embates, o governo passou a aplicar a estratégia de não contrariar as vontades da maioria do Parlamento, fim de conseguir avançar com seus temas.
A diretriz se tornou visível, por exemplo, na votação do PL que acaba com as saídas temporárias de presos. Mesmo a PEC que proíbe o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade avançou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sem qualquer articulação contrária do Planalto, apesar do posicionamento oposto do PT. Nos dois casos, os líderes do governo manifestaram publicamente que não havia instrução do Executivo para tentar barrar o avanço dos projetos, que representariam a vontade do Parlamento.
Vale destacar que o recuo do governo Lula nesses casos significa um desgaste com a própria base, já que o PT é ideologicamente contrário às duas propostas. Mas seria um sacrifício em prol da boa convivência com um Parlamento majoritariamente de direita, o que é necessário para a aprovação de medidas econômicas.
Além disso, o governo tem atendido aos pleitos das lideranças da Câmara e recuado em iniciativas antes enviadas como medidas provisórias. Na última semana, a pedido do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), o
Executivo reenviou o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) por projeto de lei (PL). Também recuou
sobre a MP nº 1.202. O único tema que será mantido na MP é a compensação de créditos tributários. Já a reoneração da folha, a desoneração para municípios e o corte no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), serão tratados em projetos de lei, alguns já apresentados.
Desafios persistem: apesar do novo posicionamento, é importante destacar que seu resultado é limitado. A estratégia facilita o avanço de pautas mais palatáveis, mas que dependeriam de ajustes laterais na Câmara. Já propostas que enfrentam oposição muito forte no Congresso devem continuar com dificuldades. O maior desafio é a regulamentação da Reforma Tributária, que, de saída, já expôs problemas. Na semana que passou, o governo deveria enviar ao Congresso os projetos sobre a reforma do Imposto de Renda e da tributação sobre a folha de salários, mas adiou o encaminhamento dos textos, dada a complexidade dessas discussões.
Outras matérias são bastante polêmicas e, nesses temas, o ambiente no Parlamento não é dos melhores. Um desses itens é a reoneração da folha de pagamentos (PL nº 493/2024). A proposta conta com a oposição da
maioria dos parlamentares. Da mesma maneira, o regramento para as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços de transporte pessoal e entregas por aplicativos (PLP nº 12/2024) conta igualmente com forte rejeição.
Leia mais! Freio de arrumação do governo – Análise
Uma matéria que está no radar governista e agrega um forte nível de disputa política é a regulação das fake news (PL nº 2.630/2020). Apesar da resistência dos conservadores ter reduzido, o tema continua gerando grande acirramento no Parlamento, por conta da atuação das empresas.