Cristiano Noronha Depois de muita promessa, o Poder Executivo finalmente enviou sua proposta de Reforma Tributária ao Congresso Nacional. A primeira fase prevê a unificação do PIS e da Cofins criando a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que deverá ter alíquota de 12%, segundo o texto da proposta. Estão previstas outras fases:
a) unificação de IPI, IOF e outros;
b) mudanças no imposto de renda de pessoas física e jurídica; c) criação de imposto sobre transações digitais e desonerações da folha de pagamentos.
A entrega da proposta do governo foi, sem dúvida alguma, um evento positivo porque destrava o debate sobre o tema e envia um sinal positivo para o mercado e os investidores, com a retomada da agenda de reformas. Há quem tenha uma visão muito otimista e fale na possibilidade de aprovação da reforma ainda este ano de forma conclusiva pelo Congresso Nacional.
Existem, porém, alguns fatores que dificultam a concretização desse cenário. Um deles é a eleição municipal de novembro. O período de convenções partidárias começa no dia 31 de agosto e vai até 16 de setembro. A propaganda começa no dia 27 de setembro. Entre 120 e 130 deputados federais pretendem concorrer.
Apesar de ter enviado um projeto de lei ordinária, o Congresso prefere trabalhar com uma reforma mais ampla, por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC tem um processo de tramitação mais complexo e exige quórum de aprovação maior. Há no Congresso uma pauta complexa em andamento que inclui outros temas. Apenas para citar alguns, há vetos presidenciais pendentes de análise, como os que se referem à ampliação do pagamento do auxílio emergencial, à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e ao marco legal do saneamento. Na Câmara, há o novo marco regulatório do setor elétrico, a Lei do Gás, o licenciamento ambiental e a privatização da Eletrobras. No Senado, a prioridade é a retomada da votação da PEC dos Fundos, em agosto.
A chegada do Orçamento da União para 2021, em 31 de agosto, agregará mais uma discussão importante no Congresso: o investimento público em infraestrutura. Assim, o debate sobre a questão do teto dos gastos pode ganhar corpo. Temos que mencionar, ainda, a disputa pelos comandos da Câmara e do Senado em fevereiro de 2021. A partir de novembro, a movimentação política em torno do assunto será intensa. O mais provável, portanto, é que a votação conclusiva da Reforma Tributária fique para 2021. Claro que pode haver avanços este ano. Mas, num cenário mais otimista, seria a aprovação na Câmara dos Deputados.
A retomada da economia brasileira está nas mãos do Congresso Nacional. O sinal positivo já foi dado ao mercado
Publicado na Istoé em 31 de julho de 2020