O Brasilianista A Câmara tenta votar esta semana medidas provisórias polêmicas. Uma delas é a MP nº 927/20, que altera regras trabalhistas em decorrência da pandemia de covid-19. Entre outros pontos, a matéria trata de home office, férias coletivas, antecipação de feriados, banco de horas.
Outra medida polêmica é a MP nº 932/20, que reduz em 50% por três meses o valor das contribuições ao Sistema S. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação proposta pelo Sistema Fecomércio do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o corte de 50% da arrecadação compulsória do Sesc e do Senai, determinado pelo governo federal por meio de medida provisória. Segundo as entidades afetadas, a queda na arrecadação levaria a demissões e fechamento de unidades.
Por fim, há a MP nº 944/20, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Editada no dia 3 de abril, a medida estabelece uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões durante a pandemia. O relator na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG).
Pode ser analisado o projeto de lei que suspende por 60 dias o reajuste no preço dos medicamentos e por 120 dias o preço dos planos de saúde. A proposta suspende os reajustes dos planos privados de assistência à saúde de quaisquer modalidades e formas de contratação, inclusive por mudança de faixa etária, por 120 dias. Após o término do prazo, poderão ser adotadas medidas adicionais, voltadas para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Já o ajuste anual de preços de medicamentos para 2020 fica suspenso por 60 dias após o término da suspensão prevista na MP nº 933/20, período que não será contabilizado para ajuste futuro. A lei entrará em vigor na data de sua publicação. O projeto foi aprovado na semana passada pelo Senado. Se aprovado pela Câmara sem mudanças, segue para sanção presidencial.