O Brasilianista 115
Foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal.
“A proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade”, disse o autor da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Ele e os demais senadores apoiadores da medida buscam assegurar a privacidade desses dados em âmbito constitucional, de modo a resguardar a inviolabilidade das informações dos cidadãos que circulam na internet.