Marcos Queiroz Nesta semana a Câmara pode votar a polêmica Medida Provisória 863, que trata da ampliação da participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas para até 100%. Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica limita o investimento externo a 20% do capital social com direito a voto. A matéria foi aprovada em comissão especial com várias alterações consideradas por diversos órgãos do governo como nocivas ao propósito de estimular a concorrência no setor de aviação civil. O texto aprovado condiciona o aumento do capital à obrigatoriedade de as empresas operarem 5% de rotas regionais e restabelece franquia de bagagem, eliminando a cobrança por despacho. O prazo para votar a proposta tanto na Câmara quanto no Senado é curto. O ultimo dia de vigência da MP é quarta-feira (22). Caso a votação não seja concluída até lá, a medida perderá validade.
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