Marcos Queiroz | Qual a previsão para a apresentação do parecer na CCJ? Estou me dedicando. Vamos analisar a admissibilidade constitucional da matéria. Já falei com o presidente [da CCJ], Felipe Francischini, que marcou para esta terça-feira [13] a leitura do meu relatório, que estou concluindo para que na terça possa fazer a leitura. E, se possível, já votar a admissibilidade dessa matéria tão importante, que tira o peso do Estado sobre o cidadão brasileiro e simplifica essas regras. A ideia é tocar essa reforma independentemente do encaminhamento de uma proposta do governo? Acho que cabe ao Parlamento brasileiro definir a base legal sobre como o governo federal deve funcionar. Aqui há muitas sugestões, inclusive do governo federal, mas é atribuição do Parlamento a autoria de medidas como esta. Acho que o Parlamento quer ter esse protagonismo, o que é legitimo. Para isso a população brasileira elegeu os 513 deputados e os colocou aqui, legitimados. Para falar em nome da população, assim como está legitimado o presidente Jair Bolsonaro, também eleito pelo voto popular. O trâmite dessa proposta em paralelo à Reforma da Previdência pode atrapalhar seu andamento? Não. Tenho certeza de que a Reforma da Previdência é hoje a mais importante em curso para o Brasil. Mas isso não quer dizer que é preciso concluir a da Previdência para começar a tratar da Tributária. Então, é muito importante já darmos início às discussões, aos aprimoramentos, a todos os trâmites legais, para que ela esteja pronta assim que o momento estiver oportuno aqui dentro do Parlamento. |
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