Saiba como funciona o porte de arma de fogo no Brasil

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Atualmente, no Brasil, o porte de arma é permitido aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais, bem como agentes de segurança privada. Entretanto, qualquer cidadão comum, que tenha mais de 25 anos de idade e esteja dentro dos demais critérios estabelecidos no Decreto nº 11.615/23 também pode adquirir e portar até duas armas de fogo. Contudo, a arma terá cinquenta munições por arma ao ano, para defesa pessoal.

Os interessados também precisam atender aos mesmos requisitos estabelecidos para a posse. Além disso, comprovar ter capacidade técnica para manusear e usar o armamento. Além disso, concluir e ser aprovado em um curso de capacitação específica com duração mínima de 10 horas.

A regra para o porte de arma também resguarda que o cidadão só pode portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. A pessoa que obter o direito de portar legalmente uma arma de fogo, poderá entrar e transitar em qualquer lugar com o item, obedecendo às regras citadas.

Porte de arma

Confira as regras para adquirir o direito de portar uma arma de fogo:

• Ter mais de 21 anos;
• Apresentar a documentação necessária (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de residência e de emprego);
• Comprovar que não possui antecedentes criminais ou que não responde a processo criminais ou inquéritos policiais;
• Mostrar ocupação lícita;
• Apresentar residência certa;
• Ter capacidade técnica e ser aprovado no curso de capacitação obrigatório;
• Provar aptidão psicológica.

Vale ressaltar que possuir ou portar arma de fogo fora das regras estabelecidas pela lei, é crime no Brasil. A pena prevista para o porte ilegal de armas de fogo de uso permitido é de 2 a 4 anos de reclusão e multa. Já a pena para o porte de armas de fogo proibidas no país é de 4 a 8 anos de reclusão, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Terras indígenas

A morte do indigenista Bruno Pereira, no Vale do Javari, no Amazonas, levantou uma atitude um tanto polemica por parte da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai): dar porte de arma aos seus servidores. Ao OBrasilianista, a autarquia informou que apoia o projeto de lei. Na visão da Funai, seus funcionários se encontram em vulnerabilidade em territórios indígenas.

Nessa quarta-feira (8), a Comissão de Meio Ambiente (CMA), do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei n° 2326/2022. Ainda o texto isenta as taxas de registro e de manutenção de armas de fogo para agentes ambientais. Contudo, estende o induto aos fiscais ambientais, além da Funai, possam ter o porte de arma de fogo mesmo fora do serviço. Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará a matéria.