Carolina Militao A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta voltada para garantir a separação efetiva entre os bens pessoais dos sócios e os ativos das empresas. Essa iniciativa é conhecida como princípio da autonomia patrimonial. O texto originou-se do Projeto de Lei 3243/19 do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Entretanto, foi aprovado na forma de um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
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Vitor Lippi, em seu parecer, detalhou os ajustes realizados na proposta. Ele salientou que o substitutivo propõe que a desconsideração da personalidade jurídica só ocorra nas situações previstas pelo Código Civil. Destacou ainda a importância da segurança jurídica para empreendedores e investidores, resguardando seus patrimônios pessoais quando não houver abuso da personalidade jurídica.
O substitutivo determina que a desconsideração da personalidade jurídica, seguindo o que estabelece o Código Civil, só será possível em casos de conduta irregular limitada aos administradores ou sócios responsáveis pelos atos ilícitos. Além disso, o texto traz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em leis relacionadas à Defesa da Concorrência e aos Crimes Ambientais. Atualmente, elas implicam que o proprietário possa ser responsabilizado por danos causados pela empresa.
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O relator reforçou que o princípio da autonomia patrimonial é fundamental para proteger as empresas e os investimentos. Portanto, auxilia na avaliação dos riscos e oportunidades, estimulando o desenvolvimento dos negócios. Contudo, a versão de Bragança visava restringir os casos nos quais o juiz poderia determinar a utilização dos bens pessoais do proprietário para quitar dívidas da empresa. O projeto tramita em em caráter conclusivo. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda analisará a proposta.
