O Brasilianista O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), o Marco de Garantias. O Projeto de Lei nº 4.188 facilita a execução de dívidas por bancos, bem como permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo.
O projeto reduz o custo dos empréstimos no país e pode impactar diretamente o mercado de crédito imobiliário. Porque flexibiliza o uso de imóveis como garantias de empréstimos. Além disso, a nova lei facilita a execução de dívidas por bancos e outros credores em caso de inadimplência.
Representação de negociação de empréstimo. Foto: Freepik
Antes, um imóvel só poderia ser usado como garantia em um empréstimo. Com o texto aprovado, será possível fracionar o valor de uma propriedade em mais de um financiamento. Ou seja, até esgotar seu valor total.
O Congresso Nacional aprovou o texto no dia 3 de outubro e, desde então, a matéria aguardava a sanção presidencial. O texto original foi enviado no fim de 2021, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Vetos ao Marco de Garantias
O presidente Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. Isso poderia ocorrer em casos em que o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial.
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Lula argumentou que a proposta teria vício de inconstitucionalidade, uma vez que criaria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel.
Confira as publicações da sanção e das justificativas do veto no Diário Oficial da União.