Rildson Moura A nova lei dos seguros deve avançar no Senado após meses estacionada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a matéria foi incluída no rol de projetos prioritários da pauta econômica do governo e pode ser votada já na próxima semana.
Sob a relatoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a matéria dispõe que a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno, nos termos da Constituição Federal.
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Também estipula que o Poder Executivo terá competência para expedir atos normativos, atuando em proteção dos interesses dos segurados e seus beneficiários; considera integrantes da atividade seguradora, além dos contratos de seguro, também os contratos necessários à sua plena viabilidade, como o resseguro e a retrocessão; considera instrumentais à atividade seguradora as corretagens de seguros e resseguros.
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O texto foi apresentado na Câmara em 2004, mas a matéria encontrou dificuldades para após diversas tentativas de avanços em comissões temáticas da Casa. Foi aprovada somente em 2017, com o substitutivo do ex-deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO). Não encontrou ambiente favorável no Senado e foi arquivado com o fim da última legislatura. Contudo, a pedido do governo, foi desarquivado neste ano e reapresentado à Casa Alta, agora com expectativas para uma definição favorável pela matéria.
