O Brasilianista Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.384/2023, que pode reinstituir o voto de qualidade em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto segue para o Plenário do Senado e pode ser votado nesta quinta-feira (24).
O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto, apresentou parecer favorável ao restabelecimento do voto de qualidade. Ele fez seis mudanças no texto da Câmara dos Deputados. Como as emendas são apenas de redação, não alterando o mérito do projeto, se o PL for aprovado no Plenário, não haverá necessidade de submeter o texto novamente aos deputados.
Com o voto de qualidade, o governo dá a palavra final sobre os recursos, podendo aumentar a arrecadação da União em até R$ 60 bilhões. Ainda, com o voto de desempate, os contribuintes ficam dispensados de pagar multas de ofício, como por exemplo em caso de omissão, fraude, sonegação do imposto, entre outros.
O Carf é vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. O conselho julga processos de contribuintes que questionam cobranças feitas pela Fazenda, ou seja, ações movidas contra devedores de impostos no país.