Foto: Arquivo/EBC

O marco legal do saneamento básico, criado pela Lei 14.026 completa nesta sexta-feira (15) dois anos de existência sob incerteza: como tirar do “limbo” as 1.117 cidades – 21% do total de municípios do país – cujos contratos de prestação de serviços foram considerados irregulares pelo marco legal. O diagnóstico foi feito pelo Instituto Trata Brasil, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, formado por empresas com interesse nos avanços do saneamento básico e na proteção dos recursos hídricos do país.

O temor é que esses municípios acabem ficando sem investimentos das estatais e sem conseguir atrair interesse de grupos privados, pelo fato de não terem seguido as normas criadas pelo novo marco.

O caminho indicado pela lei que criou o novo modelo de saneamento no país é claro: os municípios devem se unir em blocos regionais e fazer a licitação de novas concessões. No entanto, na prática, o plano enfrenta obstáculos, como a resistência das cidades em aderir à regionalização, o longo processo necessário para a elaboração de um edital, além de dúvidas quanto ao interesse do setor privado por essas cidades – em grande parte, deficitárias.

O processo que determinou a irregularidade desses contratos partiu da nova legislação, ao determinar que todas as companhias de água e esgoto (públicas e privadas) teriam que comprovar sua capacidade econômico-financeira para universalizar os serviços até 2033. Caso não fizessem isso, teriam seus contratos considerados irregulares – o que de fato aconteceu em centenas de cidades.

Com isso, as atuais prestadoras do serviço (em sua maioria, companhias estaduais) não vão abandonar o serviço, mas tampouco farão investimentos, que só virão a partir de uma nova licitação.

A Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pelo setor, ainda não fala em punição, preferindo adotar o convencimento, para levar os dirigentes municipais a buscarem solucionar o impasse.

Nesses dois anos, o destaque ficou por conta de dois leilões da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), em abril do ano passado, quando foram arrecados R$ 22,6 bilhões (1º leilão) e R$ 2,2 bilhões (2º certame).

Além da Cedae, foram licitadas nove concessões regionais de água e esgoto, no Amapá, em Alagoas e Mato Grosso do Sul. Há projetos em estudo no Ceará, na Paraíba, em Sergipe, Minas Gerais e Rondônia.

O governo ainda trabalha na regulamentação de pontos da Lei 14.026/20, como no caso do tratamento de resíduos sólidos (lixo urbano), um problema tão grave como o tratamento do esgoto doméstico e industrial.

Autor

  • Jornalista, formado pela UFMG, em 1973. Trabalhou em O Globo, Jornal do Brasil, Jornal de Brasília, Folha de S. Paulo, Assessoria de Imprensa do Ministério da Fazenda e sub-secretário de Imprensa e Divulgação da Presidência da República (1994 a 2003) e integrante da Assessoria Parlamentar da ANTT (2015-2021).