Melissa Fernandez Após acordo entre líderes, o Congresso Nacional derrubou o veto de Jair Bolsonaro à lei que autoriza a redução do ICMS de serviços definidos como essenciais, como a energia, combustíveis, telecomunicações e transporte público.
Jair Bolsonaro havia barrado a possibilidade de compensação a estados que não possuem dívidas com a União a serem abatidas. Com a decisão dos parlamentares, está garantido o repasse de recursos a essas unidades da Federação, a partir de 2023. A verba será proveniente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados também serão priorizados nos processos de contratação de empréstimos com garantias federais.
Por outro lado, ficou para depois do recesso a votação de trechos que garantiam que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e serviços de saúde não tivessem diminuição de recursos.
Foi mantido o veto à criação dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Geração distribuída de energia
Também foram derrubados os vetos ao Marco Legal da Geração Distribuída de Energia. Serão promulgados os trechos que classificam os projetos de minigeração distribuída como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica. Assim, projetos de minigeração serão incluídos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Também foi derrubado o veto ao trecho que permite que grandes projetos de geração solar instalados sobre lagos e reservatórios fracionem suas unidades, de modo que, ao serem enquadradas como micro ou minigeradores, tenham acesso a benefícios fiscais.
O acordo incluiu o entendimento de que serão editadas MPs sobre os dispositivos, a fim de garantir que não haverá aumento nas tarifas de energia dos consumidores.
Incentivo à indústria da reciclagem
O Congresso também derrubou o veto à lei que prevê a criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), para assegurar e destinar recursos exclusivamente para projetos de reciclagem e reúso de resíduos sólidos.
Vetos adiados
Não foram votados os vetos de Bolsonaro à Lei de Ferrovias e à Lei de Segurança Nacional.