Após a publicação da Lei Complementar 194, que limitou o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo a 17%-18%, um grupo de onze estados, e o Distrito Federal, decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os governos estaduais pedem que a lei não produza efeitos até que a constitucionalidade da norma seja analisada pelo Plenário do tribunal. Leia a íntegra da ação protocolada nesta terça-feira (28).
Os estados argumentam que as novas regras impõem aos estados “um ônus excessivo e desproporcional” e ferem o pacto federativo. Também defendem que as mudanças não poderiam ter sido feitas por meio de lei complementar – já que a Constituição não aponta esse instrumento para definição de alíquotas.