STF juga ação bilionária sobre ISS
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

Governadores de onze estados apresentaram, nesta quarta-feira (22), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda os efeitos da Lei Complementar 192, que estabeleceu regras para o ICMS sobre os combustíveis.

Eles solicitam que seja considerada inconstitucional a uniformidade do ICMS sobre combustíveis em todo país e a obrigatoriedade do cálculo sobre unidade de medida (ad rem). Eles também pedem que o Supremo derrube a limitação para que o ICMS só seja reajustado a cada 6 meses. E ainda demandam para que não seja aplicada a regra de transição que prevê aplicação da média móvel dos preços médios para cálculo do ICMS praticados nos últimos 5 anos. 

“Há clara ofensa aqui ao pacto federativo e à autonomia dos Estados e do DF, em violação ao artigo 18 da Carta da República, que se trata de cláusula pétrea constitucional”, diz o documento.

A ADI é assinada pelos governadores dos seguintes estados: Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso Do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul.

 

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  • Editora-chefe na Arko Advice, desde fevereiro de 2022. Antes, atuou como repórter de política na CNN Brasil. Foi correspondente internacional em Nova Iorque pela Record TV. Atua em redação há 18 anos.