A Câmara dos Deputados finalizou na manhã desta quarta-feira (15) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que classifica os combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo como bens essenciais. Assim, os estados terão um limite, entre 17 e 18%, para a alíquota do ICMS sobre esses itens. O projeto agora será encaminhado para sanção presidencial.
O texto também prevê que os estados sejam ressarcidos pelo governo federal caso a perda de arrecadação global com o imposto sejam superiores à 5%. Caso o gatilho seja acionado, os estados serão compensados pela União por meio do perdão de dívidas.
O deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto, comemorou a aprovação. “O PLP 18 mexe na estrutura tributária do Brasil, esse PLP alerta para a necessidade de votarmos a reforma tributária. A última vez que essa Casa votou qualquer mudança na legislação tributária foi em 2006, e agora estamos retomando um debate importante porque todo mundo está cansado de reclamar que a carga tributária do Brasil é uma das maiores do mundo e também do ponto de vista de reestruturação dos bens essenciais para nossas vidas”, afirmou.
Emendas
Durante a votação dos destaques, os deputados rejeitaram emenda do Senado que facilitaria que os estados fossem ressarcidos pela queda de arrecadação decorrente da limitação do ICMS. A proposta era que fosse calculada a perda de receita somente sobre os itens listados no projeto de lei. Porém, o texto final retoma a versão aprovada pela Câmara que prevê o cálculo com base na perda de arrecadação com todos os itens, inclusive os que não são considerados essenciais.
Caso os estados não tenham dívidas a serem abatidas, o PLP 18 prevê repasse de recursos, a partir de 2023, da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) até o limite do valor da perda. Eles também serão priorizados quando dos processos de contratação de empréstimos com garantias federais.
Os deputados acataram integralmente 9 alterações feitas pelo Senado. Entre elas, a garantia que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os serviços de saúde não terão diminuição de recursos.
Os impostos federais (PIS e Cofins) sobre a gasolina, o etanol e o gás natural veicular (GNV) serão reduzidos a zero até o fim do ano.