Daniel Marques Vieira 
Rachel Vargas 
Daniel Lledó Nesta semana, o Congresso Nacional deu andamento à lista de projetos relacionados à energia e aos combustíveis, conhecida como Pauta Energética. Além de votações na Câmara dos Deputados, o Senado Federal avançou em negociações relacionadas ao ICMS sobre combustíveis. Novas proposições legislativas também foram apresentadas no Parlamento. Confira tudo que está em pauta no Congresso Nacional relacionado à pauta energética:
Limitação do ICMS
Número: PLP 18/2022
Autoria: Deputado Danilo Forte (União-CE)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 categoriza combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes como bens essenciais, o que obriga que a alíquota do ICMS não seja maior do que a média de alíquotas aplicadas a todos os produtos – que fica entre 17% e 18%.
O projeto aprovado na Câmara define um gatilho para compensar perdas dos estados e municípios, quando a arrecadação cair mais do que 5%. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) define que, quando a redução ultrapassar esse percentual, a União compensará os estados por meio do perdão de dívidas – o valor será abatido do serviço da dívida, não do estoque. Ou seja, já nas próximas parcelas a serem pagas, impactando o fluxo de caixa e liberando espaço no orçamento dos estados. Assim, o ressarcimento causa efeito mais imediato.
Pelo texto da Câmara, seria contabilizada a queda de arrecadação geral, contando outros produtos. Após demanda dos secretários de Fazenda dos estados, o cálculo das perdas agora será restrito aos bens e serviços aos quais o PLP 18/22 se refere: energia, combustíveis, transportes e comunicações.
À Arko Advice, Bezerra afirmou que as mudanças no mecanismo de compensação, ainda que não tenham atraído o apoio dos estados, ao menos gerou um ambiente de maior compreensão.
Já para os estados em recuperação fiscal, caso do Rio de Janeiro e Goiás, todo o valor que deixar de ser arrecadado será usado para abater dívidas com a União.
Outro ponto que era criticado pelos estados era a falta de compensação para os estados que não possuem dívidas com o governo federal. Agora, para estados sem dívida, a compensação será feita em 2023, com recursos da CFEM e com a priorização na contratação de empréstimos em 2022. Também será permitida a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com com outros credores, com o aval da União.
A partir do relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP também deve reforçar o que manda a Lei Complementar 192/2022, definindo que o ICMS sobre o diesel deve ser calculado com base nos últimos 60 meses.
Além disso, o texto promove a redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins e PIS/Cofins Importação sobre álcool hidratado combustível, o álcool anidro e a gasolina.
Emendas: 12 emendas foram protocoladas até esta quinta-feira (9). O que os senadores estão propondo pode ser conferido aqui.
Lideranças: O líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), e o líder do PT, Paulo Rocha (PA), trouxeram a perspectiva dos respectivos partidos à Arko Advice.
Tramitação: O PLP 18 foi aprovado pela Câmara em 25 de maio, sob a relatoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA). No Senado, o relator é o senador Fernando Bezerra Coelho, que apresentou seu parecer nesta quarta-feira (8). A expectativa é que o projeto seja votado na próxima segunda-feira (13) no Plenário do Senado. Como o texto deve ser aprovado com modificações, ele volta para a análise final da Câmara.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
Transparência nos preços
Número: PL 3677/2021
Autoria: Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 3677/2021, que obriga as empresas produtoras de petróleo a divulgar a composição dos preços de venda dos produtos. A síntese do projeto e suas principais modificações podem se conferidas aqui.
O texto original também alterava a política de preços da Petrobras, definindo que a sua composição de preços levará em conta o custo de produção e refino no país, acrescido de um markup máximo definido pela ANP. Contudo, esse trecho não consta no formato aprovado pelos deputados.
Tramitação: Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado e ainda pode precisar voltar para a Câmara, caso sofra modificações.
Quórum: O projeto precisa de maioria simples para ser aprovado. Ou seja, precisa do voto positivo da metade mais um dos presentes, desde que ao menos metade dos deputados compareça à sessão.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
Redução na conta de luz
Número: PL 1280/2022 e PL 1143/2021
Autoria: Senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT); e Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1280/2022, que cria um mecanismo para redução da conta de energia. O projeto obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a destinar para a modicidade tarifária o valor da devolução de tarifas cobradas indevidamente.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, a “tese do século”, definindo que o ICMS, imposto estadual, não deve ser computado na base de cálculo do PIS e Cofins, impostos federais. O entendimento já foi usado como prerrogativa para que a mudança no cálculo seja aplicada em alguns estados, gerando um crédito tributário de R$ 60 bilhões, não devolvido integralmente.
O PL 1280, de autoria dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), foi votado no lugar do PL 1143, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que tratava do mesmo tema. A deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), relatora na Câmara, declarou sobre as especificidades do o texto aprovado pelo Senado.
Tramitação: O PL 1143 iniciou seu trâmite no Senado Federal, onde foi aprovado com alterações em 13 de maio deste ano. O projeto chegou a ter a urgência aprovada na Câmara, para que fosse votado direto no Plenário. Frente ao pedido dos senadores, um outro projeto passou a ter a prioridade: o 1280/2022, que foi aprovado rapidamente no Senado para então ser apensado ao projeto que aguardava na Câmara.
Dessa forma, o projeto, aprovado pelos deputados no mesmo formato dos senadores, segue para a sanção presidencial.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
ICMS nas bandeiras tarifárias de energia
Número: PLP 62/2015
Autoria: Deputados Fábio Garcia (União-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/2015 propõe excluir da tarifa de energia a cobrança do ICMS sobre as bandeiras tarifárias de energia elétrica amarela, vermelha e demais bandeiras que acrescentam custo à conta.
O tema voltou à discussão por conta da crise energética vivida pelo Brasil nos últimos meses, que levou à criação da bandeira “escassez hídrica”. Com o aumento no custo da energia, os estados também tiveram aumento na arrecadação do ICMS.
“Com este projeto, os governos somente não continuarão arrecadando a mais sobre a parcela adicional da tarifa fruto de condições de geração de energia desfavoráveis e não planejadas”, justifica o autor.
Tramitação: Aprovado no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (8), o projeto será remetido ao Senado e ainda pode precisar voltar para a Câmara, caso sofra modificações. Contudo, por ser um projeto de lei complementar, precisa de uma adesão maior para ser aprovado.
Quórum: Para aprovação de projeto de lei complementar é a maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, porém, na Câmara, realiza-se em dois turnos.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
Cessão de óleo e gás nos contratos de partilha
Número: PL 1583/2022
Autoria: Poder Executivo
O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que possibilita a cessão do direito da União à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção. O projeto também contempla a cessão nos acordos de individualização da produção, em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.
Para saber mais sobre os detalhes do projeto, as informações estão disponíveis neste link.
Tramitação: O PL iniciou seu trâmite na Câmara dos Deputados, onde pode ter a urgência aprovada para que seja votado diretamente no Plenário. Após análise dos deputados, o projeto seguirá para o Senado.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
PEC dos Combustíveis
Número: PEC 16/2022
Autoria: Senador Carlos Portinho (PL-RJ) e outros
Já circula no Senado Federal a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a União pague aos estados que decidirem zerar o ICMS sobre o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP) e de gás natural. Para isso, a PEC cria uma exceção ao teto de gastos, regra que limita as despesas do governo federal ao que foi aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação. O texto da PEC também define que não é necessário indicar fonte de receita ou corte de despesas para custear os valores que serão pagos pela União.
A proposta é capitaneada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo na Casa, que reúne assinaturas para apresentar o texto oficialmente.
Para receber o ressarcimento, os estados precisam zerar o ICMS sobre o óleo diesel, GLP e o gás natural, de 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022. Os estados também precisarão reduzir a 12% a alíquota do etanol para terem direito a ressarcimento.
Conhecida como PEC dos Combustíveis, a medida autoriza a União a ressarcir os estados e o Distrito Federal na medida que houver diminuição de arrecadação. A compensação será feita em 5 parcelas mensais. Será garantido repasse aos municípios, na mesma proporção do ICMS não arrecadado. Os pagamentos serão vinculados ao valor repassado na base de cálculo do Fundeb.
Para que a compensação seja feita, as assembleias legislativas dos estados terão de aprovar lei específica com esse objetivo. Também será exigida renúncia a qualquer tipo de indenização. A União só ressarcirá até o limite de R$ 29,6 bilhões.
Tramitação: Ainda não apresentado oficialmente, o texto deve começar a tramitar no Senado. A PEC será discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) em cada turno.
Como a PEC iniciou sua tramitação no Senado, caso passe pela Câmara com modificações, as mudanças precisarão voltar para a análise final dos senadores. PECs tem uma peculiaridade na tramitação: enquanto um trecho não tem consenso entre deputados e senadores, ele continua a tramitar no Congresso, no chamado “ping-pong”. Trechos de consenso podem ser promulgados separadamente.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
PEC dos Biocombustíveis
Número: PEC 15/2022
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (9), acompanhado de outros 27 signatários, a Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, que pretende estimular a competitividade dos biocombustíveis (etanol e biodiesel) em relação aos concorrentes fósseis, como gasolina e diesel. A matéria estabelece benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. Bezerra também é o relator do PLP 18/2022, que fixa teto de 17% para o ICMS dos combustíveis, com o objetivo de tentar conter o aumento dos preços.
A PEC prevê duas estratégias para assegurar o diferencial de competitividade. A primeira delas diz respeito à criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que dependeria da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional. O texto determina que as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis. Essa regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável aos seguintes tributos:
1) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior;
2) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
3) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A outra estratégia teria um cunho provisório, ou seja, entre a promulgação da emenda constitucional proveniente da PEC e a entrada em vigor da futura lei complementar, ficariam mantidos os atuais benefícios tributários aplicados sobre biocombustíveis.
Dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) apontam que a gasolina pagou 27,1% de ICMS e 10,6% de PIS/Cofins em 2021. Já as alíquotas sobre o etanol foram de 18,7% e 5,6%, respectivamente. Fernando Bezerra Coelho propõe a manutenção da diferença entre as alíquotas, em termos percentuais, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.
O texto da PEC estabelece ainda que, caso não puder ser determinado por meio das alíquotas, o diferencial competitivo deve ser garantido pela manutenção da diferença tributária efetiva entre os combustíveis limpos e fósseis. A Fecombustíveis sustenta que a tributação média sobre a gasolina foi de 39% em 2021 – ante os 24,3% cobrados sobre o etanol.
Caso a alíquota sobre um combustível fóssil seja modificada por lei federal ou estadual ou mesmo por decisão judicial, diz também a proposta, haverá uma “automática alteração” do percentual aplicado sobre o biocombustível equivalente. Essa medida objetiva manter a diferença de alíquotas existente anteriormente.
Na avaliação de Bezerra, a carga tributária diferenciada entre fontes limpas e fósseis é adotada em dezenas de países e regiões do globo. Ele defende que a PEC visa, portanto, consagrar na Constituição um diferencial tributário vigente e justo entre esses produtos.
O senador reforça seu argumento ao afirmar que “a estrutura tributária deve preservar a competitividade entre o biocombustível e o seu concorrente fóssil, evitando desestímulos ao produto limpo, renovável e produzido domesticamente, gerando renda e empregos, em detrimento do consumo de derivado de petróleo importado com maior impacto sobre o clima e o meio ambiente”.
Tramitação: O texto foi apresentado nesta quinta-feira (9) no Senado. A PEC será discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) em cada turno. Como a PEC iniciou sua tramitação no Senado, caso passe pela Câmara com modificações, as mudanças precisarão voltar para a análise final dos senadores.
Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice
