Foto: Matthew Henry/ Unsplash

Nesta semana, o Congresso Nacional deu andamento à lista de projetos relacionados à energia e aos combustíveis, conhecida como Pauta Energética. Além de votações na Câmara dos Deputados, o Senado Federal avançou em negociações relacionadas ao ICMS sobre combustíveis. Novas proposições legislativas também foram apresentadas no Parlamento. Confira tudo que está em pauta no Congresso Nacional relacionado à pauta energética:

Limitação do ICMS

Número: PLP 18/2022

Autoria: Deputado Danilo Forte (União-CE)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 categoriza combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes como bens essenciais, o que obriga que a alíquota do ICMS não seja maior do que a média de alíquotas aplicadas a todos os produtos – que fica entre 17% e 18%.

O projeto aprovado na Câmara define um gatilho para compensar perdas dos estados e municípios, quando a arrecadação cair mais do que 5%. O relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) define que, quando a redução ultrapassar esse percentual, a União compensará os estados por meio do perdão de dívidas – o valor será abatido do serviço da dívida, não do estoque. Ou seja, já nas próximas parcelas a serem pagas, impactando o fluxo de caixa e liberando espaço no orçamento dos estados. Assim, o ressarcimento causa efeito mais imediato.

Pelo texto da Câmara, seria contabilizada a queda de arrecadação geral, contando outros produtos. Após demanda dos secretários de Fazenda dos estados, o cálculo das perdas agora será restrito aos bens e serviços aos quais o PLP 18/22 se refere: energia, combustíveis, transportes e comunicações.

À Arko Advice, Bezerra afirmou que as mudanças no mecanismo de compensação, ainda que não tenham atraído o apoio dos estados, ao menos gerou um ambiente de maior compreensão.

Já para os estados em recuperação fiscal, caso do Rio de Janeiro e Goiás, todo o valor que deixar de ser arrecadado será usado para abater dívidas com a União.

Outro ponto que era criticado pelos estados era a falta de compensação para os estados que não possuem dívidas com o governo federal. Agora, para estados sem dívida, a compensação será feita em 2023, com recursos da CFEM e com a priorização na contratação de empréstimos em 2022. Também será permitida a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com com outros credores, com o aval da União.

A partir do relatório do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o PLP também deve reforçar o que manda a Lei Complementar 192/2022, definindo que o ICMS sobre o diesel deve ser calculado com base nos últimos 60 meses.

Além disso, o texto promove a redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins e PIS/Cofins Importação sobre álcool hidratado combustível, o álcool anidro e a gasolina.

Emendas: 12 emendas foram protocoladas até esta quinta-feira (9). O que os senadores estão propondo pode ser conferido aqui.

Lideranças: O líder do PSD, Nelsinho Trad (MS), e o líder do PT, Paulo Rocha (PA), trouxeram a perspectiva dos respectivos partidos à Arko Advice.

Tramitação: O PLP 18 foi aprovado pela Câmara em 25 de maio, sob a relatoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA). No Senado, o relator é o senador Fernando Bezerra Coelho, que apresentou seu parecer nesta quarta-feira (8). A expectativa é que o projeto seja votado na próxima segunda-feira (13) no Plenário do Senado. Como o texto deve ser aprovado com modificações, ele volta para a análise final da Câmara.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice


Transparência nos preços 

Número: PL 3677/2021

Autoria: Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 3677/2021, que obriga as empresas produtoras de petróleo a divulgar a composição dos preços de venda dos produtos. A síntese do projeto e suas principais modificações podem se conferidas aqui.

O texto original também alterava a política de preços da Petrobras, definindo que a sua composição de preços levará em conta o custo de produção e refino no país, acrescido de um markup máximo definido pela ANP. Contudo, esse trecho não consta no formato aprovado pelos deputados.

Tramitação: Após aprovação na Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado e ainda pode precisar voltar para a Câmara, caso sofra modificações.

Quórum: O projeto precisa de maioria simples para ser aprovado. Ou seja, precisa do voto positivo da metade mais um dos presentes, desde que ao menos metade dos deputados compareça à sessão.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice


Redução na conta de luz

Número: PL 1280/2022 e PL 1143/2021

Autoria: Senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT); e Mecias de Jesus (Republicanos-RR)

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) o Projeto de Lei (PL) 1280/2022, que cria um mecanismo para redução da conta de energia. O projeto obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a destinar para a modicidade tarifária o valor da devolução de tarifas cobradas indevidamente.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, a “tese do século”, definindo que o ICMS, imposto estadual, não deve ser computado na base de cálculo do PIS e Cofins, impostos federais. O entendimento já foi usado como prerrogativa para que a mudança no cálculo seja aplicada em alguns estados, gerando um crédito tributário de R$ 60 bilhões, não devolvido integralmente.

O PL 1280, de autoria dos senadores Fabio Garcia (União-MT) e Wellington Fagundes (PL-MT), foi votado no lugar do PL 1143, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que tratava do mesmo tema. A deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), relatora na Câmara, declarou sobre as especificidades do o texto aprovado pelo Senado.

Tramitação: O PL 1143 iniciou seu trâmite no Senado Federal, onde foi aprovado com alterações em 13 de maio deste ano. O projeto chegou a ter a urgência aprovada na Câmara, para que fosse votado direto no Plenário. Frente ao pedido dos senadores, um outro projeto passou a ter a prioridade: o 1280/2022, que foi aprovado rapidamente no Senado para então ser apensado ao projeto que aguardava na Câmara.

Dessa forma, o projeto, aprovado pelos deputados no mesmo formato dos senadores, segue para a sanção presidencial.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice


ICMS nas bandeiras tarifárias de energia

Número: PLP 62/2015

Autoria: Deputados Fábio Garcia (União-MT) e Hildo Rocha (MDB-MA)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 62/2015 propõe excluir da tarifa de energia a cobrança do ICMS sobre as bandeiras tarifárias de energia elétrica amarela, vermelha e demais bandeiras que acrescentam custo à conta.

O tema voltou à discussão por conta da crise energética vivida pelo Brasil nos últimos meses, que levou à criação da bandeira “escassez hídrica”. Com o aumento no custo da energia, os estados também tiveram aumento na arrecadação do ICMS.

“Com este projeto, os governos somente não continuarão arrecadando a mais sobre a parcela adicional da tarifa fruto de condições de geração de energia desfavoráveis e não planejadas”, justifica o autor.

Tramitação: Aprovado no Plenário da Câmara nesta quarta-feira (8), o projeto será remetido ao Senado e ainda pode precisar voltar para a Câmara, caso sofra modificações. Contudo, por ser um projeto de lei complementar, precisa de uma adesão maior para ser aprovado.

Quórum: Para aprovação de projeto de lei complementar é a maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, porém, na Câmara, realiza-se em dois turnos.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice


Cessão de óleo e gás nos contratos de partilha

Número: PL 1583/2022

Autoria: Poder Executivo

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que possibilita a cessão do direito da União à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção. O projeto também contempla a cessão nos acordos de individualização da produção, em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas.

Para saber mais sobre os detalhes do projeto, as informações estão disponíveis neste link.

Tramitação: O PL iniciou seu trâmite na Câmara dos Deputados, onde pode ter a urgência aprovada para que seja votado diretamente no Plenário. Após análise dos deputados, o projeto seguirá para o Senado.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice


PEC dos Combustíveis

Número: PEC 16/2022

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL-RJ) e outros

Já circula no Senado Federal a minuta de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a União pague aos estados que decidirem zerar o ICMS sobre o óleo diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP) e de gás natural. Para isso, a PEC cria uma exceção ao teto de gastos, regra que limita as despesas do governo federal ao que foi aplicado no ano anterior, corrigido pela inflação. O texto da PEC também define que não é necessário indicar fonte de receita ou corte de despesas para custear os valores que serão pagos pela União.

A proposta é capitaneada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), líder do governo na Casa, que reúne assinaturas para apresentar o texto oficialmente.

Para receber o ressarcimento, os estados precisam zerar o ICMS sobre o óleo diesel, GLP e o gás natural, de 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022. Os estados também precisarão reduzir a 12% a alíquota do etanol para terem direito a ressarcimento.

Conhecida como PEC dos Combustíveis, a medida autoriza a União a ressarcir os estados e o Distrito Federal na medida que houver diminuição de arrecadação. A compensação será feita em 5 parcelas mensais. Será garantido repasse aos municípios, na mesma proporção do ICMS não arrecadado. Os pagamentos serão vinculados ao valor repassado na base de cálculo do Fundeb.

Para que a compensação seja feita, as assembleias legislativas dos estados terão de aprovar lei específica com esse objetivo. Também será exigida renúncia a qualquer tipo de indenização. A União só ressarcirá até o limite de R$ 29,6 bilhões.

Tramitação: Ainda não apresentado oficialmente, o texto deve começar a tramitar no Senado. A PEC será discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) em cada turno.

Como a PEC iniciou sua tramitação no Senado, caso passe pela Câmara com modificações, as mudanças precisarão voltar para a análise final dos senadores. PECs tem uma peculiaridade na tramitação: enquanto um trecho não tem consenso entre deputados e senadores, ele continua a tramitar no Congresso, no chamado “ping-pong”. Trechos de consenso podem ser promulgados separadamente.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice


PEC dos Biocombustíveis

Número: PEC 15/2022

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (9), acompanhado de outros 27 signatários, a Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, que pretende estimular a competitividade dos biocombustíveis (etanol e biodiesel) em relação aos concorrentes fósseis, como gasolina e diesel. A matéria estabelece benefícios tributários para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. Bezerra também é o relator do PLP 18/2022, que fixa teto de 17% para o ICMS dos combustíveis, com o objetivo de tentar conter o aumento dos preços.

A PEC prevê duas estratégias para assegurar o diferencial de competitividade. A primeira delas diz respeito à criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis, que dependeria da aprovação de uma lei complementar pelo Congresso Nacional. O texto determina que as alíquotas sobre fontes renováveis seriam menores do que aquelas previstas para os combustíveis fósseis. Essa regra valeria por pelo menos 20 anos e seria aplicável aos seguintes tributos:

1) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) paga pela empresa sobre receita ou faturamento e pelo importador de bens ou serviços do exterior;

2) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

3) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A outra estratégia teria um cunho provisório, ou seja, entre a promulgação da emenda constitucional proveniente da PEC e a entrada em vigor da futura lei complementar, ficariam mantidos os atuais benefícios tributários aplicados sobre biocombustíveis.

Dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) apontam que a gasolina pagou 27,1% de ICMS e 10,6% de PIS/Cofins em 2021. Já as alíquotas sobre o etanol foram de 18,7% e 5,6%, respectivamente. Fernando Bezerra Coelho propõe a manutenção da diferença entre as alíquotas, em termos percentuais, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

O texto da PEC estabelece ainda que, caso não puder ser determinado por meio das alíquotas, o diferencial competitivo deve ser garantido pela manutenção da diferença tributária efetiva entre os combustíveis limpos e fósseis. A Fecombustíveis sustenta que a tributação média sobre a gasolina foi de 39% em 2021 – ante os 24,3% cobrados sobre o etanol.

Caso a alíquota sobre um combustível fóssil seja modificada por lei federal ou estadual ou mesmo por decisão judicial, diz também a proposta, haverá uma “automática alteração” do percentual aplicado sobre o biocombustível equivalente. Essa medida objetiva manter a diferença de alíquotas existente anteriormente.

Na avaliação de Bezerra, a carga tributária diferenciada entre fontes limpas e fósseis é adotada em dezenas de países e regiões do globo. Ele defende que a PEC visa, portanto, consagrar na Constituição um diferencial tributário vigente e justo entre esses produtos.

O senador reforça seu argumento ao afirmar que “a estrutura tributária deve preservar a competitividade entre o biocombustível e o seu concorrente fóssil, evitando desestímulos ao produto limpo, renovável e produzido domesticamente, gerando renda e empregos, em detrimento do consumo de derivado de petróleo importado com maior impacto sobre o clima e o meio ambiente”.

Tramitação: O texto foi apresentado nesta quinta-feira (9) no Senado. A PEC será discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49) em cada turno. Como a PEC iniciou sua tramitação no Senado, caso passe pela Câmara com modificações, as mudanças precisarão voltar para a análise final dos senadores.

Situação da proposta no dia 09/06/2022. Gráfico: Érica Passos/Arko Advice

Autores

  • Jornalista brasiliense formado pela Universidade de Brasília (UnB). Tem passagem como repórter pelo Correio Braziliense, Rádio CBN e Brasil61.com. No site O Brasilianista cobre economia e política.

  • Editora-chefe na Arko Advice, desde fevereiro de 2022. Antes, atuou como repórter de política na CNN Brasil. Foi correspondente internacional em Nova Iorque pela Record TV. Atua em redação há 18 anos.