Geraldo Moura Segue para sanção presidencial o projeto de lei que disciplina a devolução de PIS e Cofins recolhidos a mais dos consumidores pelas prestadoras de distribuição de eletricidade.
O PL 1.280/2022, de autoria do senador Fabio Garcia (União-MT), foi aprovado ontem, terça-feira (7), na Câmara, uma semana após ter passado pela deliberação dos senadores.
De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá especificar os procedimentos para a devolução, como a destinação dos créditos dos tributos que as empresas cobraram a mais de seus usuários.
Esta operação ocorrerá na forma de forma de redução de tarifas pagas pelos consumidores. Ao defender o projeto, o senador Fabio Garcia lembrou que decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas.
A decisão do Supremo permitiu às distribuidoras receber restituição bilionária da União. Mas esse valor é devido aos consumidores, já que os tributos foram incorporados às tarifas, em regime de bitributação que perdura por duas décadas.
O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), introduziu alterações no texto para prever que a compensação se dará como previsto para as restituições na lei que trata do Imposto de Renda (lei 9.250, de 1995), e não pela taxa básica de juros (Selic), fixada pelo Banco Central, como previa o texto original.
Sem acordo
A reunião entre representantes dos estados e o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/22), senador Fernando Bezerra Coelho, terminou sem acordo, reconhece Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Conselho de secretários de Fazenda (Consefaz).
O PLP 18 considera, para fins de tributação, que os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos.
Os estados tentavam negociar, entre outras coisas, uma modulação para as mudanças sobre o ICMS dos itens que serão tornados serviços essenciais. Mas o próprio Décio admitiu que não houve avanço e que o que está na mesa não atende aos estados.
“Até o presente momento aqueles dois grandes eixos, de modulação e compensação, não estão da maneira como a gente entende que deve ser”, declarou.
Diante da certeza sobre o parecer, o relator do projeto, Fernando Bezerra (MDB-PE) pretende ler seu relatório em Plenário, amanhã, quinta-feira, e espera votá-lo na segunda-feira (13).