A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PL 1280/2022, que cria um mecanismo para redução da conta de energia. Como não foram feitas alterações ao texto do Senado, o projeto segue para sanção presidencial.
O projeto obriga a Aneel a destinar para a modicidade tarifária o valor da devolução de tarifas cobradas indevidamente.
Versão do Senado
O projeto do Senado foi votado no lugar do PL 1143, da Câmara, que tratava do mesmo tema. De acordo com a relatora, deputada Joice Hasselmann, o texto aprovado pelo Senado é mais claro ao especificar que a devolução refere-se aos créditos de PIS, PASEP, COFINS a consumidores de energia elétrica.
Ela também avaliou que o novo texto prevê a possibilidade de antecipação da devolução aos consumidores dos créditos ainda não requeridos pelas concessionárias junto à Receita. Isso pode ser feito se houver concordância da distribuidora. O PL 1280 também autoriza a ANEEL a promover revisão extraordinária às distribuidoras de energia com processo tarifários já realizados em 2022, de forma a considerar a destinação dos créditos de PIS, PASEP e COFINS.