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Prioridade do governo, Marco das Garantias pode ser votado hoje pela Câmara

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Mais uma pauta prioritária para o Palácio do Planalto pode ser votada pela Câmara dos Deputados. Depois de ter a urgência aprovada, a proposta que institui o Marco das Garantias está na pauta de votação, desta quinta-feira (19). O PL 4188/2021 propõe acabar com o monopólio da Caixa Econômica dos penhores civis e expandir o acesso ao crédito, permitindo, por exemplo, que um único imóvel seja usado como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. O projeto também contempla a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. 

O projeto é defendido pela equipe econômica que tem digitais na elaboração do texto e argumenta que as regras propostas têm capacidade para reduzir custos e juros de financiamento, além de aumentar a concorrência no setor. Um dia antes de assumir o Ministério de Minas e Energia, Adolfo Sachsida esteve em um almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo onde discutiu a proposta. 

Também está na pauta de votação, a Medida Provisória que altera o valor do salário mínimo e a Medida Provisória que permite ao Brasil aplicar sanções unilaterais a países que não convergem com o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

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