O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou na tarde desta quarta-feira (18) a análise do processo de privatização da Eletrobras. Iniciando a sessão, o ministro Vital do Rêgo apontou ilegalidades no processo e defendeu que o julgamento seja interrompido até que uma ação em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja finalizada. O pedido do ministro foi recusado por 7 votos a 1.
“A apreciação do mérito do presente processo deve ser sobrestada até o deslinde da representação em curso e até a consequente reavaliação da Eletrobras, se for o caso, sob pena de que se prossiga na alienação deste ativo público por montante inferior ao seu valor justo”, afirmou.
O processo em trâmite na Justiça trata-se de ação em que a Eletrobras chama a União para o polo passivo como devedor solidário. Caso a estatal ganhe, a União passa a ser responsável por metade da dívida de R$ 26 bilhões, correspondendo a transferência de uma dívida de R$ 13 bilhões aos cofres públicos.
Diante das previsões de aprovação da desestatização da empresa, o ministro Vital do Rêgo, o único voto contrário, deve ser vencido no julgamento, mas terminará sua exposição num voto em separado em que destacará o que entende serem as ilegalidades do processo. A Arko Advice teve acesso às ilegalidades que serão apontadas no voto do ministro. São elas:
1) Ausência de republicação de demonstrações financeiras de Eletrobras e Eletronuclear para correção de dividendos cumulativos devidos desde 2010, no valor de R$ 2,7 bilhões, segundo norma do CPC; da CVM; da Aneel; Lei 6.404/1976; Lei 11.638/2007; e Acórdão 2.931/2021-Plenário (Codesa); e com risco de que parte desses dividendos sejam pagos ao acionista privado após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;
2) Valuation de Itaipu Binacional de forma ilegal, subavaliada, mediante resoluções ilegais, alheias ao Decreto 2.594/1998, às Leis 9.491/1997 e 14.182/2021, com impacto direto no preço mínimo da ação;
3) Ilegalidades havidas nos Serviços de Avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica utilizada na projeção dos fluxos de caixa operacionais das empresas e no cálculo do custo do capital próprio da taxa de desconto utilizada para cálculo do valor presente líquido dos fluxos de caixa operacionais das empresas que compõem a Eletrobras;
4) Percentual da cláusula de Poison Pill conflitante com a participação acionária de 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. Ausência de consulta ao Cade;
5) Ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional;
6) Diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido ajustado da Eletrobras.
PT pede a retirada da pauta
Antes do início da sessão, deputados do PT encaminharam pedido ao relator Aroldo Cedraz para que retirasse do julgamento da pauta do dia.
Assinaram o pedido os parlamentares Erika Kokay (PT-DF), Leo de Brito PT-(AC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Bohn Gass (PT-RS) e Arlindo Chinaglia (PT-SP). Cedraz, no entando, manteve o julgamento.
O Partido dos Trabalhadores já havia demonstrado opiniões contrárias à privatização da estatal. A sigla encaminhou, em abril deste ano, um pedido ao TCU para impedir a desestatização, em que o documento pontuava que “haverá impactos negativos para o consumidor, é necessário que além deste Tribunal determinar ao Poder Executivo ou à Eletrobras privatizada medidas mitigadoras de seus impactos, e que – principalmente – a população saiba dos efeitos da capitalização pretendida.”
Em fevereiro deste ano, o TCU aprovou a primeira fase da privatização. Nesta segunda-feira (16), ocorreu uma audiência pública, prévia ao julgamento do TCU, para debater os impactos que a privatização poderia causar à sociedade civil.