A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra os estados em virtude da decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que decidiu adotar alíquota com custo padrão fixo por litro para o diesel, prorrogando o congelamento do imposto estadual por mais 90 dias.
O tema foi alvo de críticas do Legislativo e do Executivo e, nesta semana, o presidente do Senado chegou a se reunir com os secretários estaduais de Fazenda. Isso porque, o Congresso aprovou legislação para reduzir os impactos da alta dos combustíveis, mas os estados conseguiram contornar a norma, definindo um valor único elevado e dando autonomia para cada unidade da federação definir descontos.
A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Confaz. Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10 foi fixado em um teto de R$ 1,0060, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a impugnação da decisão e tem como finalidade “combater inconstitucionalidades detectadas no convênio”, afirma trecho do documento.
A AGU pede suspensão dos efeitos adotados pelos estados até o julgamento do processo para “em vista o risco representado pelas normas em questão para a integridade das competências constitucionais do legislador complementar e para os princípios constitucionais do pacto federativo, da legalidade tributária e da uniformidade das alíquotas de tributação de combustíveis pelo ICMS”. Também pede que sejam solicitadas informações ao Confaz, bem como à Câmara e ao Senado “que tiveram suas competências usurpadas pelo ato normativo”.