Dep. Daniel Silveira (PSL - RJ). Foto: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

O partido Rede Sustentabilidade apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ao STF em que pede o reconhecimento da incompatibilidade do indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira. Na ação, o partido destaca que “assim como a imunidade parlamentar não pode servir de escudo protetivo para práticas de condutas ilícitas, também não se pode admitir que a prerrogativa de o Presidente da República conceder graça sirva para acobertar aliado político e particular da justa pena estabelecida pelo Poder Judiciário.”

Bolsonaro editou decreto concedendo graça ao parlamentar após o plenário do Supremo condenar Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e torná-lo inelegível.

A ADPF pede ainda que, após a concessão da liminar, seja feita “a oitiva do Presidente da República, autoridade responsável pela edição do ato ora impugnado, bem como da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.”

Além das reações no campo jurídico, o indulto concedido por Jair Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira também é questionado no Legislativo. Hoje, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de anular o decreto publicado por Bolsonaro.

O senador argumenta que a Constituição Federal concede poder ao Congresso Nacional para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.

Contudo, é pouco provável que a iniciativa de se sustar o decreto de Bolsonaro por meio de um PDL tenha efeito. Na avaliação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”. Pacheco ponderou ser possível que o Congresso dê andamento a uma PEC para deixar mais claro quais os limites para a concessão de indulto.

Autor

  • Editora-chefe na Arko Advice, desde fevereiro de 2022. Antes, atuou como repórter de política na CNN Brasil. Foi correspondente internacional em Nova Iorque pela Record TV. Atua em redação há 18 anos.