O governador do Piauí, Wellington Dias, declarou que é praticamente certa a ida dos governadores ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a lei da tributação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Mesmo com a sanção da Lei Complementar, governadores podem entrar com a ação para que a lei possa ser reavaliada.
Os Estados autorizaram o colegiado dos secretários de fazenda a contestar a lei, que, segundo Dias, é “inconstitucional e insustentável.” “Há uma grande chance de ir ao Supremo pela possibilidade de vitória diante dessa inconstitucionalidade”, disse.
Wellington Dias também declarou que os estados irão manter o congelamento do ICMS sobre a gasolina por mais 90 dias. A decisão veio após o 10º Fórum de Governadores, realizado em Brasília, nesta terça-feira (22).
O Fórum também decidiu questionar no STF o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro que reduziu em 25% o imposto sobre produtos industrializados (IPI). Vale lembrar que parte do valor arrecadado com IPI é transferido da União para os estados.
Segundo o governador do Piauí, a redução é inconstitucional. “O decreto da União mexe em cláusula pétrea e isso é muito grave”, disse.
Alíquota média
Para cumprir a lei aprovada no Congresso e instituir uma alíquota única do ICMS sobre os combustíveis, os governadores acertaram que vão adotar uma alíquota uniforme para o diesel em todo o país e ad rem (valor fixo por litro), conforme determina a Lei Complementar 192, em vigor desde 11 de março.