Presidente da República Jair Bolsonaro. Foto: Isac Nóbrega/PR

Sob críticas de Jair Bolsonaro, as agências reguladoras funcionam com as respectivas diretorias incompletas, já que o Palácio do Planalto ainda não indicou nomes escolhidos para serem sabatinados e aprovados no Senado.

As agências possuem autonomia orçamentária e financeira e também são autônomas em relação ao chefe do Executivo, embora seus diretores sejam indicados e nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

As seis agências que tratam diretamente com a infraestrutura funcionam hoje com interinos ocupando cargos de diretores, ou estão desfalcadas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por regular os setores ferroviário, aquaviário e rodoviário e de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros funciona desde o ano passado com três diretores, número mínimo para que possa deliberar.

Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o cargo de dirigente da instituição é ocupado interinamente desde dezembro do ano passado pelo funcionário de carreira, Wilson Diniz Wellish, após o termino do mandato de Leonardo Euler de Mais, que está no setor privado, desde que concluiu o leilão da rede 5G.

Na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), do colegiado de cinco membros, três estão como substitutos interinos. Na Agência Nacional de Águas (ANA), que recebeu a atribuição de conduzir a implantação do Marco Regulatório do Saneamento (Lei 14.026/20), dos cinco integrantes da diretoria colegiada, quatro são interinos.

Na mais nova dessas autarquias, a Agência Nacional de Mineração (ANM), dos cinco integrantes da diretoria, dos cinco diretores, quatro são servidores de carreira, sem que tenham passado pelo crivo do Senado.

Críticas do presidente

O desfalque acontecer em um momento em que as agências estão sob sob intensas críticas do governo. Jair Bolsonaro disse na quarta-feira, para um grupo de seguidores na portaria do Palácio da Alvorada, que as agências reguladoras têm mais poder do que os ministérios a que estão vinculadas.

A fala foi direcionada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), palco de atritos em meio à pandemia de covid-19. Em dezembro do ano passado Bolsonaro disse ser “impossível” entender-se com o diretor, Antonio Barra Torres, e afirmou que o diálogo entre os dois havia sido fechado.

Apesar do atrito com o diretor presidente da Anvisa, o próprio Bolsonaro detém parte da responsabilidade pela forma de atuação dessas instituições. As agências reguladoras passaram a ser regidas, desde 2019, pela Lei 13.3618, nascida de um projeto de iniciativa do Senado em 2013. A nova regra foi sancionada com vetos pelo presidente da República, que manteve os artigos que garantem autonomia a essas autarquias.

A lei estabelece critérios para a indicação de nomes para a diretoria das agências, estabelecendo barreiras para a não interferência política e padronizando o tempo de mandato dos diretores.
A norma buscou dar segurança jurídica aos investidores ao estabelecer requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores. O corpo técnico dessas instituições tem que se pautar pela isenção, seguindo a orientação dos formuladores de políticas públicas (os ministérios), sob pena de punição.