Concessão das rodovias Dutra e Rio-Santos é aprovada pelo TCU
Rodovia Via Dutra. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em sua reunião de quinta-feira (10), a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) votou pela viabilidade técnica e jurídica do requerimento de relicitação do trecho da BR 163 que fica em Mato Grosso. O pedido foi apresentado pela atual administradora, a Concessionária Rota do Oeste (CRO), controlada pelo grupo Odebrecht Transport.

A decisão, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, é o primeiro passo para a realização de um novo leilão de concessão dessa parte da BR 163. Também o trecho da rodovia que passa por Mato Grosso do Sul, administrado pela CCR, encontra-se em processo de análise para devolução ao governo.

A Rota do Oeste estava inadimplente com as obrigações previstas em seu contrato de 30 anos, assinado em 2014. Tais obrigações incluíam, por exemplo, a duplicação, nos primeiros cinco anos da concessão, de toda a extensão do trecho (850 quilômetros), cuja maior parte era em pista simples.

Esse trecho da via integrou a fracassada Fase III do programa de concessão federal. Das seis rodovias leiloadas entre 2013 e 2014, só permanece de pé a BR 050, entre Cristalina (GO) e Prata (MG), na divisa com São Paulo. O grupo vencedor do leilão vendeu a concessão para a EcoRodovias. Nesse grupo, houve o primeiro caso de decretação de caducidade, ocorrido na BR 153 (GO-TO), já relicitada.

Além da inadimplência, o grupo Odebrecht esteve envolvido em escândalos no governo do PT. Ao longo das negociações em busca de solução para os problemas enfrentados pela concessionária, surgiu a possibilidade de venda do ativo a outro grupo, mas a iniciativa não prosperou.

O novo leilão terá o desafio de atrair interessados, já que a via contará com a concorrência de uma linha férrea. A concessionária Rumo obteve autorização para estender seus trilhos em Mato Grosso entre Rondonópolis e Lucas do Rio Verde, que concentra a maior parte da carga transportada: milho e soja.

TCU quer revisão

A ANTT tem 30 dias para abrir um processo administrativo que pode levar à revisão dos valores de pedágio da concessão na BR 163 (MT). Embora inadimplente em relação ao contrato, a Concessionária Rota do Oeste continua cobrando tarifa para a manutenção da via e o atendimento aos usuários.

A decisão partiu do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira (09), quando os ministros expuseram seu entendimento de que a agência permitiu a abertura das praças de pedágio em 2015 antes que a empresa tivesse cumprido todas as obrigações previstas na fase inicial do contrato.

Segundo parecer da Secretaria de Infraestrutura do tribunal, autora da denúncia, o relator do processo, ministro Augusto Nardes, deu prazo para que a agência abra o processo administrativo a fim de que a concessionária possa apresentar sua defesa e, depois, realizar o reequilíbrio do contrato.