O governo e o legislativo preparam uma consulta formal ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar se a discussão em torno da redução dos impostos sobre combustíveis pode ser impossibilitada por conta da legislação eleitoral. A Lei das Eleições (9.504/1997) define que, no ano em que se realizar eleição, “fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária”. A questão é se a redução das alíquotas poderia ser classificada como um benefício tributário e, considerado, infração eleitoral.
A decisão de formalizar a consulta foi anunciada durante encontro virtual, na noite dessa segunda-feira (14), que reuniu os presidentes da Câmara, Artur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. Além dos ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e da Advocacia Geral da União, Bruno Bianco. Também participaram os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, e o presidente da corte, Luis Roberto Barroso.
A consulta será apresentada pela Advocacia Geral da União ao TSE e é uma forma do governo garantir segurança jurídica com a matéria em discussão. A dúvida se o teor dos projetos em tramitação no Congresso poderia infringir as normas eleitorais foi levantada por técnicos da equipe jurídica do Palácio do Planalto.
A expectativa é de que o TSE responda de forma célere. Caso o entendimento da corte seja de que a discussão infringe a legislação, as propostas serão inviabilizadas e o governo terá uma justificativa legal para isso, deixando com a justiça eleitoral o ônus de interromper as tratativas.
A votação de dois projetos que tratam sobre os combustíveis está na pauta do Senado Federal para quarta-feira (16). Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/20, que trata do ICMS, e o outro é o Projeto de Lei (PL) 1472/21, que cria o Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. A relatoria é do senador Jean Paul Prates (PT-RN).
É negociado no Senado que diversas proposições relacionadas ao tema sejam inseridas no PLP 11/2020. O projeto trata da alteração na forma de cálculo do ICMS como forma de controlar o preço dos combustíveis. Para isso o texto determina que o ICMS seja fixo por unidade de medida, não mais com base no percentual do preço, e que a cobrança seja monofásica, ou seja, que o imposto incida somente uma vez, seja na refinaria ou no ponto de importação.
O relator e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), falam em incluir no PLP a autorização para que o governo federal e os estados reduzam impostos que incidem sobre os combustíveis. Além da própria inclusão desse tema, é discutida qual será a abrangência dos projetos. Há pressão da Economia para que os textos foquem no diesel, como forma de reduzir o impacto fiscal. Também há resistência na indústria do etanol.