Daniel Marques Vieira O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que vai articular que a PEC do governo sobre combustíveis seja absorvida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que tramita no Senado sob a relatoria de Jean Paul Prates (PT-RN). A PEC, apresentada pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), autoriza que os governos federal, estaduais e municipais diminuam ou zerem os impostos que incidem sobre os combustíveis. Já o PLP traz duas propostas: que a cobrança do ICMS seja fixa por unidade de medida, não mais com base no percentual do preço, e que a cobrança seja monofásica, ou seja, que o imposto incida somente uma vez, seja na refinaria ou no ponto de importação.
“O Governo Federal está propondo discutir seus impostos nos combustíveis e no gás de cozinha. Se nós conseguirmos juntar todas essas situações no PLP, é mais rápido, com o quorum menos qualificado. Uma discussão por PEC demorará muito mais rápido”, argumentou Lira.
Para ser aprovada, uma PEC precisa passar pela CCJ, por uma comissão especial e precisa de três quintos dos parlamentares para ser aprovada. Já para um projeto de lei complementar precisa de uma presença menor: maioria absoluta, ou seja, metade (mais um) dos deputados ou senadores.
