O deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do Refis do Simples na Câmara dos Deputados, informou que o Comitê Gestor do Simples Nacional, do Ministério da Economia, decidiu prorrogar o prazo para regularização fiscal das empresas do Simples até 31 de março.
O prazo para que as empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional continua sendo 31 de janeiro, já que a data está definida em lei complementar e não poderia ser alterada por medida infralegal.
“Vencida essa necessária etapa, todos nossos esforços voltam-se à derrubada do veto assim que retomados os trabalhos do Legislativo”, disse Bertaiolli em nota. Ele conta o apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), congressistas e entidades, como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), ”que somam-se a nós em nosso abaixo-assinado para demonstrar a importância da derrubada do veto para os pequenos negócios em 2022”, disse.
Negociação
Como compensação pelo veto ao projeto de regularização fiscal de pequenas empresas, o governo federal lançou em janeiro dois programas de negociação de dívidas de pequenas empresas. Contudo, de acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), relator do Refis do Simples na Câmara, a medida não substitui o projeto aprovado pelos parlamentares.
“São instrumentos tributários diferentes. O Congresso trabalhou muito no final do ano para aprovar uma ferramenta de parcelamento dos débitos, que é o Refis. Foi aprovado quase que por unanimidade”, defendeu, em entrevista à Arko Advice.
Segundo Bertaiolli, a única saída que restou aos deputados e senadores é derrubar o veto e promulgar o Refis. Ele explica ainda que será demandado ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) a marcação da sessão para análise dos vetos ainda em fevereiro.