O Projeto de Lei 2303/15, que prevê a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais, deve ganhar espaço nos debates no Senado este ano. De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a proposta está em tramitação na Casa depois de ser aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2021.

O projeto considera como ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

Ficam de fora as moedas tradicionais nacionais ou estrangeiras, os recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular, pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente.

Pelo texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

Transações no exterior

Apesar de o PL agradar o setor, o tema ainda é alvo de debates. O especialista em criptomoedas e professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FEA-RP/USP), Marcelo Botelho, avalia o projeto como positivo, já que atualiza a regulação de meios de pagamentos, incluindo as moedas virtuais. “Na prática já é uma realidade para algumas empresas e setores. Isso é bom, pois dá maior confiança ao setor financeiro no uso dessa modalidade nos arranjos de pagamentos e maior garantia para as empresas aceitarem as moedas digitais nos pagamentos”, afirma.

Para Botelho, o projeto também facilita a identificação de crimes como estelionato e lavagem de dinheiro usando as criptomoedas, já que tipifica o crime e as punições para ele de maneira clara. Ele alerta, porém, que falta se atentar para o comércio das moedas que ocorre, em grande parte, no exterior.

“O maior problema é que regula as exchanges (casas de câmbio desses ativos) no Brasil, mas como as operações são via internet, não deve ter grande efeito na redução de fluxos de pagamentos ilegais e lavagem de dinheiro. Mas é muito bom para dar garantias para as operações legais por parte das empresas, usando ativos digitais”, afirma Botelho.

Segundo ele, apesar de positivo, o projeto é “superficial”. “Não tem muitos detalhes sobre como serão controlados aspectos como boa governança e crimes. Nem mesmo quem fará a regulação (uma vez que o Executivo determina isso). A expectativa é que seja assumido pelo Banco Central”, diz.

Foco na segurança

O relator do projeto, deputado Expedito Netto (PSD-RO), afirmou que o texto incentiva o uso da moeda digital e torna esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento. Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, o relator explicou que não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, mas é quase certo que será este o caminho a ser tomado pelo Poder Executivo.

O órgão regulador estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

Jorge Souto, co-head do TC Crypto, concorda com Botelho e avalia o projeto como positivo. Para ele, a questão do Banco Central precisa ser solucionada. Souto teme que o texto sofra mudanças no Senado. Segundo ele, o mercado é inovador e uma “regulação excessiva” seria prejudicial. “Tem muitas coisas que tentam aplicar, que tem feito no mercado atual, para algo que não encaixa”, observa. Para ele, o objetivo do PL é coibir ações de pirâmides e golpes com moedas virtuais.

“Na Câmara as coisas entram de uma forma e saem de outra. Mas eu achei que foi muito sóbrio no sentido de tentar não prejudicar o crescimento desse mercado e também evitar casos de falcatruas, como golpes, pirâmides e tudo mais aconteçam”, afirma. “Acho que vai coibir bastante [ilegalidades]. Mas o Brasil é Brasil, acho que ainda vai continuar existindo. Pelo menos, com as regras mais definidas, dá pra trazer um pouco mais de segurança para o setor e também ajudar no desenvolvimento”.


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