A Câmara dos Deputados está entrando em recesso sem ter aprovado uma matéria de grande interesse empresarial – o PL 4728/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que objetiva instituir o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o novo Refis.
O Ministério da Economia estuda a edição de uma Medida Provisória que atenda as médias e grandes empresas que se endividaram durante a pandemia de covid-19. As empresas esperam uma solução jurídica para quitar obrigações acessórias trabalhistas e tributárias, mas que ficaram no vácuo sem a aprovação do projeto.
A Casa adiou para 2022 a votação do projeto de lei do Refis, que prevê o parcelamento de débitos tributários para médias e grandes empresas. O texto chegou a ser pautado no Plenário na quinta-feira (16/12) mas foi retirado da ordem do dia depois de não encontrar acordo entre os deputados.
O mecanismo de transação, apelidado pelo ministro da Economia de “passaporte tributário” permite a renegociação direta com o governo, mas a negociação depende de caso a caso. A discussão da MP ainda está em andamento, sem uma posição final da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o alcance da ampliação do “passaporte tributário”.
A MP do governo quer melhorar o instrumento de transação tributária para as empresas – quando há uma negociação direta e individual com perdão de algumas dívidas -, mas líderes do Congresso e setores empresariais pressionam para que a medida seja ampla e inclua um novo programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis.
A equipe econômica resiste a um Refis robusto, com o argumento de que o impacto fiscal será superior a R$ 90 bilhões, levando-se em conta as condições colocadas pela Câmara. Acredita que mudanças na lei de transação tributária são mais bem “direcionadas” aos contribuintes mais afetados pela pandemia e avaliam que o programa até agosto foi um “sucesso”.
O novo programa também beneficiaria pessoas físicas ao abranger tributos como o Imposto de Renda e parcelas atrasadas do eSocial, plataforma de registro de obrigações trabalhistas e tributárias.
Por causa das discordâncias, o relator do projeto, deputado André Fufuca (PP-MA), pediu o adiamento da discussão e da votação para o primeiro dia útil do ano legislativo de 2022. Fufuca apresentou seu parecer e defendeu o projeto, argumentando com a PEC dos Precatórios. “Se o Governo Federal que tanto arrecada não tinha condições de pagar seus precatórios, imagine aquele comerciante, aquele empresário, aquele industrial”, disse.
O deputado argumentou que o Refis não vai impactar negativamente o Orçamento. Para ele, a adesão dos devedores ao programa levará a um aumento “imediato” da arrecadação de impostos. A ideia inicial era fixar regras iguais para as empresas, como cobrava o setor empresarial. Mas a proposta sofreu forte oposição do ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende a fixação dos descontos de multas, juros e encargos legais ao desempenho das empresas durante a pandemia.