O projeto de lei 442/1991, que regulamenta os jogos de azar no Brasil está com regime de urgência pautada para ser votada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (16/12). O relator do marco regulatório, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), já protocolou o texto final. O documento, de 69 páginas, sintetiza 25 proposições apresentadas desde 1991, tendo como ponto de partida um projeto de lei que retira o “jogo do bicho” do rol de contravenções penais.
Conforme adiantou o presidente da Casa, Arthur Lira, ainda não há acordo sobre o tema mas tem “muita conversa” a respeito. “Pelo menos não está fechado, consensuado, o apoio contra”, afirmou na quarta-feira (15). O plano é acelerar a análise da urgência, mas o projeto enfrenta resistência principalmente por parte da bancada evangélica. Procurado pela Arko Advice, o deputado Marco Feliciano (PL-SP) disse que a pauta causa “asco” na bancada.
“Não há negociação alguma com a FPE. Esse tema nos causa asco. Somos visceralmente contrários aos jogos de azar”, disse. O projeto define os jogos de azar e de habilidade como atividades econômicas que serão regulamentadas e fiscalizadas por um órgão federal. Caso seja legalizado, o texto diz que as empresas interessadas teriam de comprar em leilão uma licença para explorar as diferentes modalidades dos jogos, proibidos há 80 anos no Brasil.
A proposta também aumenta as penas para quem explorar os jogos de azar sem a licença. A prática deixaria de ser contravenção penal (infração com pena leve) para ser crime punível com até sete anos de cadeia.
“Legalização dos jogos de azar vem sendo debatida há muito tempo. É uma discussão que tem que ser feita às claras”, defendeu Lira em coletiva nesta quinta. “Quem defende a legalização ou é contra vai dizer porquê e vamos poder saber quem é contra e quem é a favor. Todos sabem que os jogos existem, mas tem que continuar na clandestinidade? Sem gerar empregos formais no Brasil? Sem pagar de R$ 25 bi de impostos?”
Em pronunciamento nesta quinta-feira, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) disse estar preocupado com a possibilidade de a Câmara dos Deputados votar o projeto “no apagar das luzes de 2021”. Segundo ele, apesar de os defensores da proposta alegarem que a liberação da prática no Brasil injetará R$ 74 bilhões na economia, estudos feitos em outros países revelam que o que acontece, na verdade, é que a receita e os empregos gerados por outros setores migram para essa atividade.
“O mais grave é que, segundo especialistas da Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República, Coaf e de órgãos ligados à Receita Federal, a jogatina legalizada é a grande porta para a lavagem de dinheiro sujo da sonegação fiscal, da corrupção, do tráfico de drogas e de armas. Sem falar na prostituição infanto-juvenil”, disse o senador. Girão concluiu dizendo que o vício em jogos de azar pode afetar até 10 milhões de brasileiros, com efeitos cruéis como o aumento dos casos de suicídio e a destruição de famílias.