O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), se comprometeu de que a leitura do relatório da PEC 110 será feita na primeira sessão da comissão após o recesso parlamentar. O acordo foi firmado com o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA) e intermediado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
“Independente de termos senadores contrários e contrários, temos que deliberar, pela importância da matéria”, disse Alcolumbre.
A decisão de não votar a PEC ainda neste ano chegou a acirrar os ânimos no Senado, na semana passada. O relator do projeto, Roberto Rocha, protestou: “Ouço falar aqui que é matéria para ser tratada em início de mandato. Eu quero dizer que dois terços dos senadores nem chegaram ao meio do mandato ainda. Essa matéria não é do governo; essa matéria é do Senado. Aqui é a Casa da federação. O governo sequer vai ter que promulgar essa matéria. Ela é decidida aqui mesmo, pelo Congresso Nacional”, disse.
O que diz a PEC 110?
O relatório mais recente apresentado pelo senador Roberto Rocha prevê a criação de um imposto sobre bens e serviços (IBS) de base ampla e não cumulativo. Seria um IBS dividido em dois, em uma espécie de IVA-Dual. O primeiro, o IBS Federal, se propõe a unificar:
- Cofins e Cofins-importação (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- PIS/Pasep (Programa de Integração Social – e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
O segundo IBS será focado em incorporar tributos estaduais e municipais:
- ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e
- ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza).
O novo relatório, diferente do anterior, define que não farão parte do IBS os seguintes impostos: o IOF, o salário-educação e a Cide-combustíveis.
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