Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 2630/20 de combate às fake news, concluiu na terça-feira (7/12) a votação do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A análise do texto acatou uma sugestão que retira do projeto a possibilidade de as plataformas alegarem motivos técnicos para não repararem danos causados aos usuários pela moderação de conteúdo.

As regras vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, que tenham mais de 10 milhões de usuários registrados do Brasil. O relatório quer aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, à responsabilidade e à transparência na internet.

O deputado Orlando Silva disse que o texto foi discutido por um ano e meio e fez várias mudanças na proposta que veio do Senado. Como a retirada da guarda generalizada de registros dos envios de mensagens encaminhadas mais de cinco vezes ou que alcançaram mil pessoas num período de 15 dias. Para ele, isso poderia produzir uma guarda demasiada de informações.

Entre as principais modificações em relação ao texto aprovado no Senado, está a ampliação da abrangência da lei para ferramentas de busca, como Google e Yahoo. Porém, as regras não vão valer para as aplicações que se destinem exclusivamente a funcionalidades de comércio eletrônico.

A proposta ainda criminaliza a promoção da disseminação em massa de mensagens que contenham mentiras que causem dano à integridade física das pessoas ou seja capaz de comprometer o processo eleitoral. A pena é de reclusão de 1 a 3 anos e multa. O deputado Orlando Silva disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que vai tentar incluir a proposta na pauta do Plenário ainda em 2021.


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