Daniel Marques Vieira Em entrevista coletiva concedida após a aprovação da PEC dos Precatórios pelo Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que vai fatiar a proposta. Assim, os trechos consensuais entre Câmara e Senado serão promulgados e já devem começar a valer, enquanto trechos alterados pelos senadores dever aguardar a análise dos deputados.
Segundo Lira, o calendário de tramitação só vai permitir que as mudanças feitas pelo Senado sejam votadas em 2022. “Nós vamos ver o texto comum das duas Casas. O que não for comum terá que ir para a CCJ, e para a comissão especial por dez sessões, no mínimo, e depois vir a Plenário. Então, eu não creio que este ano o que não for comum possa ser votado”, disse.
Contudo, se o Congresso Nacional der prosseguimento à ideia de Arthur Lira de fatiar a PEC dos Precatórios, o governo pode enfrentar alguns problemas. Na forma que foi aprovada no Senado, a PEC cria dificuldades para que o desmembramento ocorra.
No artigo que cria o subteto para pagamento dos precatórios, as alterações feitas pelos senadores para amarrar o espaço fiscal a gastos sociais, foram inseridas logo no caput – texto principal, antes de parágrafos e incisos. Assim, na avaliação de senadores experientes, seria impossível cortar e promulgar somente metade do texto do artigo. Se Lira submeter somente os trechos alterados a uma nova tramitação na Câmara, a PEC seria promulgada sem a previsão de um limite para pagamento de dívidas judiciais. Assim, 2022 começaria com o governo tendo a obrigação de pagar os precatórios em sua totalidade
“Se eles quiserem promulgar apenas os trechos que concordamos, ótimo, porque o que não concordávamos, jogamos tudo no mesmo artigo. Caiu securitização – se for devolvido ao texto tem que passar por nós de novo. Antecipamos para 2026 o fim do subteto, e nesse mesmo artigo estabelecemos que o espaço fiscal vai todo para seguridade social e Auxílio Brasil. Se ele não promulgar isso, para nós é indiferente porque não teria subteto e nós não queríamos subteto” explica a senadora Simone Tebet, que teve papel central na negociação das alterações feitas no Senado.
Segundo Tebet, o único trecho que dá espaço para uma promulgação fatiada sem gerar problemas para o governo é a vinculação do espaço fiscal a ser aberto pela mudança na forma de cálculo do Teto de Gastos. “ O único ponto que deixamos solto, e foi proposital, foi a alteração na forma de cálculo do Teto Fiscal. Mas isso só abre espaço fiscal para pagar o Auxílio até janeiro. Estou confortável que não vai faltar dinheiro para as famílias que estão passando fome e também porque nossas exigências ou são atendidas na íntegra ou ele não consegue avançar na promulgação pela metade”, explica.
Desconforto político
A fala de Lira também gerou desconforto político dentro do Congresso Nacional. A avaliação é de que houve alguma comunicação cruzada que pode ter confundido a negociação. Isso porque a decisão de Lira seria para agradar o governo, ao mesmo tempo que os trechos alterados no Senado foram negociados com a participação do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), um dos principais articulares do entendimento, o episódio fortalece as desconfianças entre as duas casas.
“Não é de hoje que temos desconfiança entre acordos entre a Câmara e o Senado. Espero que o próprio presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não promulgue o texto. Ainda depende dele. Ele que é o presidente do Congresso. Ali não se publica nada sem haver o entendimento entre os dois”, declarou.
O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Sem Partido-RJ), chegou a publicar nas redes sociais de que os senadores de esquerda haviam sido enganados pelo governo.
Pelo que li na imprensa em relação à promulgação parcial da PEC, os políticos dos partidos de esquerda, mais alguns senadores como @Sen_Alessandro e @SimoneTebetms foram enganados pelas lideranças do governo.
— Rodrigo Maia (@RodrigoMaia) December 3, 2021
Em busca de opções
Diante das dificuldades técnicas de promulgação fatiada, está sendo cogitada a possibilidade de sugerir ao presidente da Câmara, Arthur Lira, a apensação da PEC a uma outra que já esteja na Câmara para que ela possa ser votada diretamente no plenário, sem ter que passar por comissões.
O ministro João Roma conta com a promulgação parcial da emenda e espera uma definição até segunda-feira (6) para que ele possa iniciar os pagamentos já na próxima semana.
O que mudou
Durante a tramitação no Senado Federal, alguns pontos da PEC foram alterados. Ainda na CCJ, foi incluída, por exemplo, a proposta de transformar o Auxílio Brasil em uma política pública permanente. O relatório também vincula o valor do espaço fiscal a ser aberto pela PEC ao programa social, às despesas relacionadas ao salário mínimo, à desoneração da folha de pagamentos e a outros gastos.
O texto foi costurado de tal forma a evitar que o espaço fiscal a ser aberto seja de formas não descritas na PEC, o que poderia dar vantagem a Jair Bolsonaro na corrida eleitoral. O presidente chegou a falar em usar a PEC para dar reajuste para servidores públicos. Senadores também temem que o espaço seja utilizado para liberação de emendas parlamentares.
O texto aprovado no Senado também propõe que o pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não estejam submetidos ao Teto de Gastos.
