Mesmo após já ter se iniciado a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata dos precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governo segue em intensa negociação do conteúdo a ser aprovado. O objetivo é tentar conseguir uma quantidade de votos que permita a votação da PEC ainda nesta terça-feira (30) no Plenário do Senado.
Durante a última semana, o relator realizou uma série de mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Foi incluída, por exemplo, a proposta de transformar o Auxílio Brasil em uma política pública permanente. O relatório também vincula o valor do espaço fiscal a ser aberto pela PEC ao programa social, às despesas relacionadas ao salário mínimo, à desoneração da folha de pagamentos e a outros gastos.
No início da sessão, o relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) anunciou mudanças no texto. “Trata da questão de aplicação de multas em contratos em dívida pública dos estados com a União, que não é um assunto da PEC dos Precatórios, mas que foi demandada por senadores. A outra mudança é a entrada de vigência de alguns dispositivos da PEC para deixar claro que eles passam a valer em 2022, disse.
Responsabilidade Fiscal
Além de pequenas alterações na redação, o novo texto define que, em 2022, Auxílio Brasil está dispensado das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas a mesma regra não vale para futuras alterações a serem feitas posteriormente. “Com isso, novos aumentos futuros dos valores dos benefícios do Programa Auxílio Brasil precisariam indicar como fonte de custeio a redução permanente de despesa ou o aumento permanente de receita”, justificou o relator.
Outras alterações ainda estão no radar: de acordo com Fernando Bezerra, o PSD pede prioridade no pagamento dos precatórios alimentícios, o DEM e o PSD pedem que os pagamentos do Fundef fiquem fora do teto e a senadora Simone Tebet pede alterações em relação à securitização da dívida dos estados e uma vinculação mais clara do espaço fiscal ao programa social e outras despesas consideradas importantes.