Agência Arko Advice A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a Medida Provisória (MP) 1061/2021, que reformula o programa Bolsa Família, criando os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil. Além disso, define as diretrizes do pagamento voltado às famílias em condição de vulnerabilidade. O texto foi aprovado nos termos do relatório apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) e agora segue para a análise do Senado Federal.
O Auxílio Brasil unifica várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. A MP define as diretrizes do novo programa voltado às famílias em condição de vulnerabilidade. O governo planeja que o pagamento médio seja de R$ 400.
Rampa de ascensão
O novo texto também incorpora outros projetos para criar o que o governo apelidou de “rampa de ascensão social”. São previstas medidas para inserir jovens e adultos no mercado de trabalho, articulando as políticas de assistência social com as ações de inclusão produtiva, empreendedorismo e entrada na economia formal. São elas: o Auxílio Esporte Escolar; a Bolsa de Iniciação Científica Júnior; o Auxílio Criança Cidadã; o Auxílio Inclusão Produtiva Rural; o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Hoje, por exemplo, quem recebe o Bolsa Família deixa de receber o benefício ao conseguir emprego. Contudo, o governo quer garantir que os beneficiários não evitem empregos formais por medo de ficarem sem o benefício e sem emprego, em caso de demissão logo após a contratação.
Para se evitar esse problema será pago o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, no formato da Poupança Seguro Família, proposta do senador Tasso Jereissati. Quando o beneficiário conseguir emprego ou passar a ter renda formal, um valor será depositado em uma poupança. A soma pode ser usada em momentos em que o cidadão perder sua fonte de renda ou como garantia em operações de Microcrédito Produtivo e Orientado. O valor e os critérios para saque serão definidos posteriormente pelos ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência.
Tramitação
O Congresso Nacional tem tempo limitado para aprovar o texto, já que a MP caduca no dia 7 de dezembro, perdendo a eficácia. Além disso, assim como a PEC dos Precatórios, o Auxílio Brasil precisa ser aprovado antes do envio do orçamento para que os valores para 2022 já estejam previstos.
Segundo o relator, o texto foi construído em diálogo com senadores, o que deve facilitar o avanço da matéria no Senado. “Quando eu acolhi o projeto de responsabilidade social do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), quando a gente conversa com o senador Antônio Anastasia (PSD-MG), acolhe sugestões do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), da Frente da Renda Básica, nós estamos fazendo um gesto para o Senado de que a opinião deles é muito importante já no começo do processo aqui na Câmara. Eu acredito que o Senado irá concordar com o projeto que foi votado aqui”, disse.
Impacto fiscal
O relator, Marcelo Aro, fez uma série de mudanças no texto enviado pelo governo. Algumas dessas mudanças podem gerar impacto fiscal. É o caso da ampliação das faixas de pobreza e extrema pobreza.
No Bolsa Família, para a família ser enquadrada nesses perfis, a renda máxima por pessoa era de R$ 89 e de R$ 178, respectivamente. O governo propôs que, com o Auxílio Brasil, as faixas passassem para R$ 100 e R$ 200. O texto de Aro altera os valores para R$ 105 e R$ 210. Além disso, essas linhas de acesso passariam a ser ajustadas obrigatoriamente todo ano. Na prática, a medida aumenta o número de beneficiários.
De acordo com o relator, com as alterações na proposta, o orçamento com assistência social vai passar de R$ 34,7 bilhões para R$ 85 bi.
Inicialmente, o relatório de Aro previa que o benefício tivesse o valor atualizado anualmente com base na inflação, contudo, após pressão do governo, o trecho foi retirado. O relator justificou a mudança dizendo que, ainda que acredite que a correção fosse correta, o trecho poderia inviabilizar a aprovação. O Ministério da Economia se posicionou contrariamente à medida por conta do possível impacto fiscal.
“Eu lutei até o final para manter a indexação. Não concordo com o argumento do governo de tirar a indexação”, declarou o relator, após a votação. “Eu entendo a tese de não indexar o orçamento, porque de fato prejudica a discricionariedade do governo escolher onde quer investir, mas temos que lembrar que grande parte do orçamento já é indexado”, pontuou.
O salário do servidor é indexado, o governo usou a inflação como argumento para aprovar a PEC dos precatórios. Ou seja, para aquilo que é bom para o governo ele indexa. O mais pobre é quem mais sente a inflação”, complementa.
Além disso, o texto de Marcelo Aro prevê o fim do limite de crianças que podem constar no cálculo do “benefício composição familiar”. Hoje, o limite é de 5 crianças. O limite de idade também passa de 18 para 21 anos.
Filas de espera
O texto aprovado cria mecanismos para evitar a existência de listas de espera. Primeiro, a fila para ingresso de novas famílias é terminantemente proibida. Assim que passarem a se encaixar nos requisitos do programa, as famílias já poderão receber o benefício.
Outro trecho também tenta evitar filas de espera ao garantir o retorno imediato ao programa. Famílias desligadas do programa, seja de forma voluntária ou após encerramento do prazo estabelecido pela regra de emancipação, poderão retornar ao Programa de forma imediata, desde que atenda aos requisitos.
