A PEC dos Precatórios deve ser debatida e votada na próxima terça-feira (30), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, após pedido de vista coletivo concedido pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM – AP), nesta quarta-feira (24). O relator da matéria Fernando Bezerra Coelho (MDB – PE) apresentou o parecer durante reunião extraordinária da Comissão.
Entre as mudanças estão a insituição do Auxílio Brasil como um programa permanente; a destinação dos recursos provenientes do espaço fiscal a ser gerado para o novo programa de assistencia social e despesas relacionadas ao salário mínimo; e a criação de uma comissão mista com apoio do CNJ para realizar uma auditoria dos precatórios no prazo de 12 meses após a promulgação da PEC.
Há também dois pontos relacionados ao Fundef. O primeiro deles, especifica o cronograma de pagamento dos precatórios do Fundef para cada ano. Sendo que a primeira parcela, de 40%, deve ser paga até 30 de abril; a segunda, de 30% até 31 de agosto e a última, também de 30% até 31 de dezembro. A preocupação dos governadores e prefeitos era de que o governo decidisse empurrar a quitação dessas proporções de forma discricionárias, ao fim do ano. A segunda mudança, diz respeito aos profissionais do magistério. O texto prevê a destinação de 60% dos recursos do Fundef aos professores, no entanto, em forma de abono, não de reajuste salarial.
O texto também antecipa para 2 de abril o prazo para que sejam apresentados os precatórios para a inclusão no orçamento do ano seguinte. O objetivo é que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, possa prever em seu anexo de riscos fiscais o montante a ser autorizado para pagamento no exercício seguinte. A legislação atual determina a inclusão dos valores necessários para o pagamento dessas obrigações até 1° de julho de cada ano.
Polêmica
Uma mudança, que tem gerado preocupações é a dispensa da necessidade de especificação de uma fonte de recursos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento do Auxílio Brasil. A medida dribla a lei de responsabilidade fiscal.
Tramitação
Após passar na CCJ, o texto deve seguir para ser apreciada no Plenário da Casa e, em seguida, retornar para a Câmara dos Deputados para nova aprovação. No entanto, estuda-se a possibilidade fatiamento da matéria. “Ele (Rodrigo Pacheco) poderá promulgar a parte que for aprovada em comum nas duas Casas. Está tudo dentro dos prazos para pagar (o benefício mais robusto) antes do Natal”, explicou o relator.
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