O governo anunciou na última quarta-feira (10) a criação de um programa permanente de revisão de regras trabalhistas infralegais. A criação do programa é associada a um amplo trabalho de revisão de normas trabalhistas que começou em 2019 e caminha para a conclusão.

As normas foram publicadas no Diário Oficial da União de quinta-feira (11) com o objetivo de simplificar o Marco Regulatório Trabalhista Infralegal. No total, foram revogados mais de mil decretos, portarias e instruções normativas. Parte do regramento já não tinha validade.

As normas revistas tratam de uma ampla gama de temas, como a carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação de Natal, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

A simplificação também compilou várias normativas que tratavam de temas semelhantes. Foram unificadas, por exemplo, 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, 12 portarias tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos distintos para estrangeiros, dependendo da nacionalidade; 30 portarias sobre as regras de aprendizagem profissional; 37 sobre registro sindical; e 39 sobre a emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

O processo de revisão infralegal contou com a participação da sociedade através de consultas públicas. Foram 10 consultas no total e mais de 6 mil contribuições recebidas pelo governo. Também foram promovidas reuniões de temas específicos em grupos de trabalho e no Conselho Nacional do Trabalho, tais como Registro Eletrônico de Ponto, Programa de Alimentação do Trabalhador e Aprendizagem.