Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira PP-AL. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Por meio de um destaque do partido Novo, a Câmara dos Deputados retirou do texto da PEC dos Precatórios um dispositivo que, na prática, seria um drible à regra fiscal da “regra de ouro”. A regra estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para renovar a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, como os citados anteriormente, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para aprovação.

O dispositivo permitiria que operações de crédito que excedam o total das despesas de capital pudessem ser autorizadas já na Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, para contornar a chamada “regra de ouro”, a Constituição exige a aprovação, por maioria absoluta do Congresso, de crédito adicional com finalidade específica. Dos 427 votantes, apenas 303 foram contra o destaque. Eram necessários 308 votos para rejeitar o destaque.


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