Foto: Edílson Rodrigues/Agência Senado

Insegurança jurídica é um problema que afeta a credibilidade do Brasil e a nossa capacidade de atrair investimentos. Nem mesmo o que está escrito na Constituição tem longevidade. Já foram 111 emendas desde a sua promulgação, em 1988. Como investidores podem se sentir seguros para investir aqui? Em 2016, para contornar nossa grave crise fiscal, uma das medidas implementadas foi o teto de gastos. De acordo com a Emenda Constitucional nº 95, as despesas do ano seguinte passariam
a ser corrigidas pelo IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior. O objetivo era conter o aumento expressivo da nossa dívida pública.

A Emenda também previa que a regra poderia ser alterada pelo presidente da República, mediante lei complementar, após 10 anos de vigência da norma. Ou seja, apenas em 2026. No entanto, a falta de empenho do governo para aprovar reformas estruturais e a falta de disposição do Congresso para aprovar medidas impopulares acabaram antecipando o ajuste no teto. Por meio de Emenda Constitucional idealizada para resolver o problema causado pelo chamado “meteoro dos precatórios” — uma conta de quase R$ 90 bilhões —, a forma de cálculo do teto será alterada. Agora, a correção dos gastos do ano seguinte será feita com base na inflação de janeiro a dezembro. A solução, porém, causa um problema. Por que o cálculo era de junho a junho? Porque o governo tem de enviar a proposta orçamentária, obrigatoriamente, até agosto. Agora, com essa nova regra, nem mesmo quando o Congresso aprovar o Orçamento a inflação será conhecida. Isso porque o Orçamento precisa ser aprovado em dezembro e os dados da inflação só são divulgados na primeira semana de janeiro.

A grande preocupação de investidores e do mercado é saber se o próximo presidente manterá as normas fiscais, econômicas e regulatórias, aprovadas nos últimos anos

E essa PEC dos Precatórios faz algo ainda pior para o lado fiscal. A Constituição impede que o governo possa contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. Já a PEC permite que, por meio da Lei Orçamentária, essa regra seja quebrada. 2022 será ano eleitoral. A grande preocupação de investidores e do mercado é saber se o próximo presidente manterá regras fiscais, econômicas e regulatórias, aprovadas nos últimos anos, como a autonomia do Banco Central, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência. Para citar apenas algumas. Vivemos perigosamente no “modo crise”. Crises causadas sempre por nós mesmos. Decisões equivocadas. Cheias de boa intenção, mas sobre alicerces frágeis. Mesmo assim, no meio político, a culpa é sempre do mercado. É sempre dos outros. Como disse Albert Einstein, “insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes”.


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