Daniel Marques Vieira O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, apresentou nesta quinta-feira (7) o parecer à proposta na Comissão Especial. O texto muda o pagamento dos precatórios, dívidas do governo com decisões judiciais nas quais não é mais possível recorrer.
Originalmente, a proposta previa que os precatórios com valores superiores a 60 salários mínimos, tivessem entrada de 15% e nove parcelas anuais. Essa possibilidade foi retirada pelo relator, depois que a ideia repercutiu negativamente no mercado e mesmo no Judiciário. O parcelamento a longo prazo foi recebido como uma modalidade de calote.
Em grande parte, o relator optou por seguir a sugestão do Ministério da Economia de criar uma lista de possibilidades para negociação dos precatórios. Também é dada a possibilidade de que o valor que não for pago seja quitado no ano seguinte. A ideia, contudo, é vista pela oposição como uma forma de “pedalada fiscal”.
O relatório cria uma espécie de “teto dentro do teto” — um limite anual para o pagamento dos precatórios. Para isso, o valor pago em precatórios pago em 2016 será corrigido com base no crescimento do país. Desse modo, em 2022, o limite de pagamento de precatórios deve ficar em torno de R$ 40 bilhões; e o restante deve ser pago no ano seguinte.
O governo diz que foi surpreendido com o valor dos precatórios declarados pelo Judiciário para o orçamento de 2022. São R$ 89,1 bilhões — um crescimento de R$ 34,4 bilhões em relação ao que foi gasto em 2021. O pagamento integral do valor em 2022 inviabilizaria a implementação do programa Auxílio Brasil, uma reformulação do Bolsa Família anunciada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Sem a implementação de alguma medida, o gasto tomaria o espaço equivalente a 68% das despesas discricionárias do Governo Federal — ou seja, das despesas que não são obrigatórias.
Perspectiva de votação
Na avaliação do presidente da Comissão Especial da PEC dos Precatórios, deputado Diego Andrade (PSD-MG), a votação do parecer de Hugo Mota deve ocorrer mesmo na penúltima semana de outubro.
Isso porque o feriado deve afetar o funcionamento da Câmara na próxima semana. Como a oposição apresentou pedido de vista, é preciso aguardar a realização de duas sessões do Plenário para que o relatório seja votado na comissão. Oficialmente ficou definido que a reunião de votação será no dia 19 de outubro às 14h, em sessão extraordinária da Comissão Especial.
Municípios
O relatório apresentado hoje inclui um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para estender o prazo de pagamento de dívidas dos municípios com o INSS para 240 meses, com redução de juros e correção pela Selic. Para isso, eles precisam ter feito reformas previdenciárias locais. O parcelamento pressupõe a retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Teto de Gastos
Inicialmente, a PEC propunha a criação do Fundo de Liquidação de Passivos da União, para pagamento de precatórios. Essa possibilidade foi retirada no texto de Hugo Motta. Havia uma crítica ao trecho, uma vez que o pagamento por meio do fundo não seria submetido ao teto de gastos.
