Daniel Marques Vieira A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um requerimento que pede que a Medida Provisória 1.065, do Marco Legal das Ferrovias, seja devolvida ao governo e, portanto, não tramite no Congresso Nacional.
A MP foi publicada ontem pelo Executivo como forma de driblar a dificuldade em costurar um acordo em torno do Projeto de Lei do Senado (PLS) 261/2018, que também trata de criar o regime de autorização para as ferrovias.
Os senadores reclamam que a tramitação do PLS já está avançada e o texto está pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. Além disso, com a MP, o Senado perde a possibilidade de dar a palavra final sobre o projeto.
“Essa MP, se seguir a tática usual, vai ficar na Câmara até próximo de caducar”, reclamou o o senador Otto Alencar (PSD-BA), que é presidente da CAE. “Quando faltar 8 dias para caducar ela vem para cá. Nós indicamos um relator, fazemos andar a toque de caixa, fazemos modificações e quando volta pra lá, eles retiram as modificações. Isso já aconteceu duas vezes na gestão de Renan Calheiros e as duas vezes ele devolveu a MP para votar o projeto de lei do senado. Aí sim o senado vai mostrar sua autonomia e seu poder, até porque o presidente do Senado também é presidente do Congresso Nacional”, defendeu.
Otto Alencar classificou que o envio da MP foi uma “descortesia” e uma forma do governo ignorar o trabalho feito pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), que é relator do projeto de lei do Senado. O governo chegou a anunciar que Prates seria relator também da MP, mas, ainda assim, a mudança não agradou.
“Fizemos um trabalho hercúleo, inclusive conciliando posições antagônicas dentro do próprio governo federal. O ministério da Fazenda (Economia) tem posições mais conservadoras no sentido de zelar pela austeridade. Então houve conflitos difíceis de conciliar entre o ministro da Infraestrutura e o ministro da Fazenda, que o senador do PT aqui acabou conciliando e fazendo uma redação de consenso”, disse Jean Paul Prates. Segundo ele, as justificativas para apresentação da MP não se sustentam.
O que dizem as propostas
Os projetos buscam organizar as regras do setor ferroviário e permitir novos formatos para a atração de investimentos privados para o transporte. A principal ideia do projeto de lei do Senado, apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), é a criação do regime de autorização para o mercado. Hoje, as ferrovias são de domínio público e só podem ser operadas por um parceiro privado em regimes de concessão ou permissão, via licitação, para construção e exploração de trechos.
Com o novo marco regulatório, não será necessário que o poder público faça um processo licitatório para decidir quem vai operar um trecho ferroviário. Interessados em investir deverão procurar o governo com um projeto de exploração. Como acontece hoje em terminais privados de portos, a União deverá apenas analisar e autorizar o projeto.
A MP 1.065 institui o Programa de Autorizações Ferroviárias. De acordo com o texto, a política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a fiscalização das ferrovias no território nacional devem seguir os seguintes princípios: redução dos custos logísticos e de mobilidade; aumento da oferta de mobilidade e de logística; integração da infraestrutura ferroviária; incentivo à concorrência intermodal ferroviária; regulação equilibrada; e fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico.
De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, a adoção de uma medida provisória permitiria que o novo marco das ferrovias fosse estabelecido logo, com a publicação da MP no Diário Oficial. Ele argumenta que tem recebido indicações de vários projetos que podem ter início em breve com o novo marco.
