O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC dos Precatórios na CCJ informou à Arko Advice que, mesmo o governo encontrando uma solução em conjunto do Judiciário, a tramitação da proposta deve continuar.
Segundo o deputado, a decisão foi informada a ele na manhã desta terça-feira (31) pelo ministro Paulo Guedes. Portanto, as duas soluções devem andar em paralelo.
“A PEC continuará. Mesmo que haja uma decisão no CNJ, a PEC é fundamental. Vamos ter que manter esse texto para criar o Fundo [de Liquidação de Passivos da União], mas vamos ter que remodelar a PEC para dar segurança jurídica ao acordo judicial”, disse o deputado. Ele negou que essa remodelagem possa incluir o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família) no hall de despesas que podem ser pagas pelo Fundo, que não ficará submetido ao teto de gastos.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MH) e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reúnem na manhã desta terça com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux. De acordo com Fux, existe a possibilidade de que o CNJ edite uma norma que crie um limite anual de pagamento de precatórios.
O objetivo da PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) tem o objetivo de permitir o parcelamento de dívidas judiciais da União. O governo diz que foi surpreendido com o valor dos precatórios declarados pelo Judiciário. São R$ 89,1 bilhões – um crescimento de R$ 34,4 bilhões em relação ao que foi gasto em 2021.
Sem a implementação de alguma medida, o gasto tomaria o espaço equivalente a 68% das despesas discricionárias do Governo Federal – ou seja, das despesas que não são obrigatórias.
Parte dos pagamentos seriam viabilizados pelo Fundo de Liquidação de Passivos da União. Se for aprovado, ele receberá recursos da alienação de imóveis da União, da venda de estatais e de dividendos recebidos pelas empresas controladas pelo governo. Os pagamentos feitos por esse fundo ficam de fora do Teto de Gastos.